INSS: Congresso libera verba para pagar perícias

Na última terça-feira (12), foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que libera o valor de R$ 312,72 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência pagar as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto, que foi aprovado em turno único, segue para a sanção presidencial.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a previsão é que os pagamentos sejam regularizados e os segurados não necessitem pagar pelos custos das perícias, como vem ocorrendo. Ademais, aqueles que precisaram desembolsar o valor do exame vão poder solicitar ressarcimento do gasto ao final do processo.

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Perícia social

Nas ações que envolvem a concessão ou revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é possível solicitar a perícia social quando é preciso avaliar a condição social do segurado. Ademais, a perícia social também é feita no caso das pessoas com deficiência que recorrem à Justiça em busca do benefício. Também há a perícia médica para os casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Processo paralisado

Desde setembro de 2021, quando foram suspensos os pagamentos por parte do governo, há falta de recursos para pagar honorários de peritos judiciais nas ações contra o INSS. Desde então, quando é determinado que seja feito um exame pericial, o processo é paralisado. Dessa forma, tem se formado uma enorme fila de ações paradas, devido a falta de avaliações médicas e sociais do Judiciário.

A Lei 13.876/2019 levou a esta situação, pois ela havia determinado que o governo federal era o responsável pelo pagamento das perícias nas ações por um período de dois anos. Contudo, esse prazo terminou no dia 23 de setembro de 2021. Desde então, os processos pararam. Assim, com a publicação da Lei 14.331 no início de maio deste ano, havia uma expectativa de que o problema fosse resolvido, o que não aconteceu.

Dessa forma, os segurados do INSS que dependem de perícias para terem acesso a seus benefícios tiveram que tirar dinheiro do próprio bolso para pagar o atendimento pericial. De acordo com o IBDP, a Justiça inclusive notificou os beneficiários para que paguem os exames judiciais.

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Imagem: Joa Souza / shutterstock.co