INSS garante algum benefício para quem nunca pagou?

Aqueles que contribuem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm acesso a diversos benefícios. Contudo, aquele que nunca pagou a previdência também tem direito a um benefício específico. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – Lei nº 8742/93 (BPC).

Dessa forma, o BPC garante ao idoso, com 65 anos ou mais, um salário mínimo mensal (R$ 1.212,00 em 2022) e também contempla pessoas com deficiência de qualquer idade com impedimentos de longo prazo (ao menos 2 anos) que as impossibilitem de trabalhar.

Assim, para receber o benefício não é preciso ter tido um vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de não necessitar ter contribuído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, por ser um benefício assistencial, o BPC não dá direito a 13º salário e não deixa pensão por morte.

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Quem tem direito ao BPC?

Dessa forma, os critérios a serem cumpridos para ser beneficiário do BPC são:

• Para idosos: mínimo de 65 anos;
• Para pessoas com deficiência de qualquer idade: passar por perícia do INSS para avaliação da condição médica e social;
• Comprovar pobreza ou necessidade;
• Renda familiar de até 1/4 do salário mínimo (R$ 303,00) por pessoa;
• Não receber outro benefício do INSS, como seguro desemprego, aposentadoria e pensão, nem mesmo de outro regime;
• Não receber benefício previdenciário de nenhuma espécie, com exceção de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;
• Ter CPF ativo, assim como sua família;
• Estar inscrito no CadÚnico há pelo menos de dois anos.

Como solicitar o BPC?

Dessa forma, a solicitação do BPC pode ser feita através do aplicativo “Meu INSS”, conforme instrução abaixo:

• Fazer o login no aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
• Clicar na opção “Agendamentos/Solicitações”;
• Clicar em “Novo Requerimento”;
• Selecionar o serviço que deseja;
• Clicar em “Atualizar”;
• Conferir ou alterar os dados de contato;
• Clicar em avançar;
• Preencher os dados solicitados para concluir o pedido

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