Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas

Existem no Brasil muitas pessoas que desconhecem direitos que são delas por Lei. Um desses direitos é a isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas. Claro que é preciso atender a alguns requisitos, mas geralmente eles estão presentes, como a idade de 65 anos por exemplo.

O artigo a seguir mostra a você se seu caso se enquadra em uma das previsões da Lei. Fique até o final e saiba tudo a respeito do assunto!

Como funciona a isenção de IR para aposentados e pensionistas?

Como todo mundo que recebe rendimentos no Brasil sabe, junto com o pagamento vem também a obrigatoriedade do pagamento de impostos. Essa imposição acontece na maioria dos casos e o principal imposto cobrado da pessoa física é o imposto de renda.

No caso de aposentados e pensionistas, existem algumas condições nas quais existe isenção do pagamento desse imposto. A primeira delas é o recebimento do valor teto de R$ 1903,98 por mês. Todos os beneficiários de aposentadoria ou de pensão, portanto, que recebem até esse valor não pagam o imposto de renda.

Para além disso, existe também um outro fator que amplia essa faixa de cobertura. Esse motivo é a idade do indivíduo. Pessoas com 65 anos ou mais de idade, dessa forma, têm a isenção duplicada em relação ao valor que recebem. 

Ou seja, o teto é multiplicado por 2. Assim, pessoas nessa condição estão isentas do pagamento de imposto de renda se receberem um valor mensal de até R$ 3807,96. Trata-se da isenção normal que todos têm direito somada da isenção para pessoas com 65 anos ou mais.

Além disso, existem outros pontos que precisam ser observados. O primeiro deles é que se o beneficiário receber um valor acima do teto de isenção, precisará pagar o imposto de renda sobre o valor excedente. Também será necessário fazer o pagamento de IR se tiver outras fontes de renda, como, por exemplo, aluguéis de imóveis ou rendimentos de aplicações financeiras.

Ademais, vale frisar que a condição de entregar a declaração do imposto de renda anualmente vale para esses beneficiários como vale para todos: ganhos acima de R$ 28.559,70 ao ano e possuir bens em valor maior que R$ 300 mil. 

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Como fazer a solicitação da isenção do pagamento de IR?

Assim, quando falamos de segurados que recebem o benefício pelo INSS, o passo a passo para solicitar que não haja o desconto de IR para aposentados e pensionistas deve ser feito inicialmente por meio do portal Meu INSS. 

Quando o endereço for acessado, a página inicial será exibida e será preciso fazer o login. Para facilitar o acesso, o login pode ser feito com os mesmos dados do gov.br, conforme mostra a figura abaixo.

Assim que o acesso for realizado, aparecerá a tela geral, na qual são apresentados todos os serviços oferecidos pela seguridade oficial. Nesse momento, será preciso clicar em “Novo Pedido” para ir à tela seguinte onde será requisitado o pedido.

Depois de clicar em “Novo Pedido”, uma nova tela surgirá e uma lista com todos os serviços disponíveis será listada, conforme mostrado a seguir.

Solicitando isenção

Como são muitos serviços, há uma maneira mais rápida de encontrar o pedido de isenção. Basta digitar a palavra “isenção” no campo de busca e automaticamente aparecerá uma única opção chamada de “Isenção de Imposto de Renda”, conforme mostrado abaixo.

Pronto! Ao clicar em “Isenção de Imposto de Renda”, você será direcionado para telas que deverão ser complementadas com diversos dados, dependendo de cada caso. É possível que o próprio sistema peça que você faça uma atualização dos dados pessoais. Se isso acontecer, verifique os dados que constam na base de dados do INSS e, se for necessário, faça a atualização.

Em seguida, é preciso informar o seu caso específico. Ou seja, os motivos pelos quais está requerendo a isenção do pagamento do imposto de renda. Juntamente com essas informações, todos os documentos que justificam o pedido devem ser anexados e pode ser que haja necessidade ou não de comparecer a uma agência do INSS.

Vale lembrar que o benefício da isenção vale tanto para os recebimentos vindo do órgão oficial do Governo, o INSS, quanto de seguradoras que oferecem planos de previdência privada. A razão disso é que a isenção é amparada pela Lei 7.713/88 e vale para todas as pessoas que recebem aposentadoria ou pensão. O prazo para análise do pedido é de 45 dias.

Quais são os procedimentos a seguir para quem tem a isenção negada?

Se você realmente atende aos requisitos e teve o pedido de isenção do pagamento do imposto de renda negado, portanto, a alternativa possível será a via judicial. Isso é perfeitamente possível a qualquer cidadão que precise desse tipo de amparo. Inclusive porque há uma série de doenças que mesmo sem ser incapacitantes, dão direito à isenção.

Alguns exemplos de enfermidades que estão previstas em Lei são a doença de Parkinson, cegueira (mesmo que seja de um olho apenas), esclerose e cardiopatia grave, dentre várias outras. Nesses casos, vale destacar que não há teto de recebimento e o beneficiário tem direito a receber sua aposentadoria ou pensão sem pagar nenhum valor a título de IR.

Ademais, também vale frisar que ao ingressar com uma ação judicial, é possível solicitar uma liminar que suspenda o pagamento de imposto de renda até que a causa esteja resolvida. Na ação, para isso, é preciso proceder de modo parecido com o pedido feito inicialmente: juntar exames e laudos médicos e fazer uma perícia, caso seja determinado pelo Juízo.

Conhecer seus direitos é fundamental para conseguir ter uma melhor qualidade de vida, especialmente quando falamos de pessoas com idade avançada. Quando a isenção de imposto de renda é aplicada, os rendimentos aumentam.

Se este é o seu caso, faça valer os seus direitos, sempre buscando a isenção diretamente com o pagador do benefício e acionando a Justiça apenas se o benefício for negado.

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