Licença-maternidade sofre mudanças: entenda nova regra do INSS

Essa alteração veio em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exigência de dez contribuições para acesso ao benefício. Antes, muitas mulheres ficavam sem cobertura por terem começado a contribuir pouco tempo antes da gravidez. Com a nova regra, amplia-se o alcance da proteção social e da dignidade no exercício da maternidade.

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Licença-maternidade: O que motivou a mudança na legislação

Julgamento do STF

O STF entendeu que o tratamento diferenciado para seguradas celetistas e autônomas feria o princípio da isonomia. Para o tribunal, não era justo exigir um número mínimo de contribuições apenas de determinadas categorias, especialmente em um contexto no qual mais de nove milhões de mulheres atuam de forma autônoma ou informal.

Atualização normativa do INSS

A decisão judicial foi incorporada pela Instrução Normativa nº 188, publicada pelo INSS em julho de 2025. Essa norma atualizou as regras anteriores e passou a permitir o recebimento do benefício com apenas uma contribuição feita antes do parto ou da adoção, garantindo o direito a todas as seguradas.

Quem se beneficia com a nova regra

Trabalhadoras autônomas, MEIs e seguradas facultativas

A mudança atinge principalmente as mulheres que contribuem de forma independente, sem vínculo empregatício, como é o caso das profissionais autônomas, microempreendedoras individuais (MEIs) e seguradas facultativas. Para essas categorias, a exigência de múltiplas contribuições era uma barreira significativa.

Mães adotantes e guarda judicial

A nova regra também contempla mulheres que obtiveram guarda judicial para fins de adoção. O benefício permanece válido por 120 dias e o valor é proporcional à média das contribuições feitas, com o mínimo garantido de um salário-mínimo mensal durante o período de afastamento.

Como funciona o benefício

Valor e duração

O benefício da licença-maternidade é concedido por um período de quatro meses, ou 120 dias, podendo ser estendido para até 180 dias nos casos de adesão ao Programa Empresa Cidadã. O valor pago é baseado na média das últimas contribuições, com garantia do piso salarial nacional.

Prazos para solicitar

A solicitação pode ser feita até 28 dias antes do parto ou até cinco anos após o nascimento ou adoção da criança. No entanto, a única condição é que tenha havido pelo menos uma contribuição antes do evento gerador do benefício.

Como solicitar o benefício

Pelo aplicativo Meu INSS

As seguradas podem solicitar a licença diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, o que dispensa a necessidade de comparecer a uma agência física. O procedimento é simples e exige o envio de documentos digitalizados.

Documentação exigida

São necessários documentos básicos como RG, CPF, certidão de nascimento do bebê, comprovante de guarda (em caso de adoção) e comprovante da contribuição ao INSS. Para casos de aborto previsto em lei, é exigido atestado médico.

Revisão de pedidos antigos

Mulheres que tiveram o pedido de salário-maternidade negado entre abril de 2024 e julho de 2025 por não cumprir o número de contribuições exigidas podem agora solicitar a revisão do processo. Essa possibilidade se aplica mesmo para quem teve a solicitação indeferida antes da publicação da nova regra.

Impactos sociais e econômicos

Inclusão previdenciária

Essa medida promove uma importante inclusão de mulheres historicamente excluídas da previdência formal. Ao permitir acesso ao benefício com apenas uma contribuição, o Estado estende a rede de proteção social a um número maior de trabalhadoras.

Estímulo à formalização

Com regras mais acessíveis, espera-se que mais mulheres optem por formalizar sua contribuição ao INSS, ainda que como facultativas. Isso pode ajudar a aumentar a arrecadação previdenciária a longo prazo e estimular a cidadania fiscal.

Custo estimado para a Previdência

Apesar do impacto positivo, a medida implicará um aumento nos gastos públicos. O governo estima um acréscimo de R$ 280 milhões anuais no orçamento da Previdência. Ainda assim, especialistas defendem que o benefício social gerado supera o custo adicional.

O papel da informação e orientação

Falta de conhecimento

Muitas mulheres ainda desconhecem a possibilidade de receber a licença com apenas uma contribuição. Por isso, a divulgação clara e ampla da nova regra é fundamental, especialmente entre comunidades de baixa renda e regiões onde a informalidade é mais comum.

Importância da assistência jurídica

Caso o benefício seja negado mesmo com o cumprimento da nova norma, é possível entrar com recurso administrativo ou ação judicial. Escritórios especializados e defensores públicos estão preparados para orientar essas mulheres.

Adaptações no sistema do INSS

Mudanças no sistema digital

Com a atualização da legislação, o sistema do INSS precisou passar por ajustes. Agora, ele identifica automaticamente os casos que se enquadram na nova regra e realiza os cálculos de forma adequada, sem exigir as dez contribuições anteriores.

Capacitação dos servidores

Houve também treinamentos internos para que os servidores estejam preparados para analisar os pedidos sob a nova ótica legal. Isso é essencial para reduzir o número de recusas indevidas e acelerar o tempo de resposta às seguradas.

A mudança promovida pelo INSS representa uma vitória significativa para milhões de mulheres brasileiras. Ao eliminar a exigência de múltiplas contribuições, o Estado reconhece a diversidade das trajetórias profissionais e amplia o acesso à proteção social no momento mais sensível da vida de muitas famílias: a chegada de um filho.

A expectativa é que a nova regra gere mais justiça social, promova a equidade entre as seguradas e fortaleça o papel da previdência como instrumento de amparo e inclusão. Para muitas mulheres que antes estavam à margem dos direitos previdenciários, agora há um novo caminho possível e acessível.