MDS emite alerta contra golpes relacionados ao CEBAS

A certificação, que concede imunidade tributária a entidades sem fins lucrativos, é um processo totalmente gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais do governo federal. Nenhuma cobrança é permitida, e qualquer tentativa de extorsão deve ser denunciada às autoridades competentes.

Leia mais: Como o golpe do consórcio funciona? Entenda para não ficar no prejuízo

Como funcionam os golpes e quem são os alvos

O golpe mais recorrente é direcionado a entidades já certificadas, que são contatadas por supostos representantes do MDS. Os golpistas ameaçam o cancelamento da CEBAS caso não haja o pagamento de valores — normalmente identificados como supostas “taxas” para renovação ou regularização.

O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS identificou um crescimento expressivo nesse tipo de golpe, que tem atingido principalmente organizações que atuam na rede de assistência social em todo o país. Muitas vezes, os criminosos também oferecem “facilitação” ou “prioridade” no processo de emissão do CEBAS.

O que é a certificação CEBAS e para que serve?

A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é concedida pelo Governo Federal a OSCs que prestam serviços sociais de forma gratuita, contínua e planejada. Estar certificado garante isenção de contribuições sociais federais, um recurso valioso que permite que mais verbas sejam aplicadas diretamente nos atendimentos à população.

“O processo de certificação CEBAS é público, gratuito e deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo”, afirma o MDS.

Além da imunidade tributária, o CEBAS fortalece a atuação das organizações, ampliando sua capacidade de atendimento e impacto social.

Como identificar e evitar fraudes

O MDS disponibilizou orientações claras sobre como proceder em casos de suspeita de golpe. A recomendação é nunca realizar pagamentos solicitados por telefone, e-mail ou mensagens, mesmo que o contato pareça oficial.

Fique atento a:

• Ameaças de cancelamento do CEBAS atreladas a cobrança;
• Solicitações de pagamento por pessoas se identificando como servidores do MDS;
• Ofertas de intermediação paga para obtenção ou renovação da certificação.

O que fazer?

• Verifique qualquer contato diretamente pelos canais oficiais;
• Em caso de tentativa de golpe, registre um boletim de ocorrência;
• Comunique imediatamente ao MDS pelos telefones ou e-mails disponíveis.

Caminhos oficiais para o CEBAS

O processo para obtenção ou renovação do CEBAS deve ser feito exclusivamente por meios oficiais. As organizações interessadas devem passar por três etapas formais de relacionamento com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

1. Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

É o primeiro passo para qualquer entidade que deseje atuar na área de assistência social, sendo pré-requisito obrigatório para as demais etapas.

2. Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS)

Permite o acesso a recursos públicos e parcerias, além de ser necessário para solicitar o CEBAS.

3. Certificação CEBAS

Concede isenção tributária federal e fortalece a sustentabilidade financeira das entidades. Regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2021 e Decreto Federal nº 11.791/2023.

A importância da proteção da rede socioassistencial

Segundo dados do MDS, mais de 6 mil entidades possuem o CEBAS em vigência, e cerca de 22 mil estão cadastradas no CNEAS. Proteger essas instituições contra fraudes é essencial para assegurar que os recursos públicos e benefícios cheguem efetivamente a quem mais precisa.

“Estamos garantindo essa antecipação, mas é importante que a sociedade saiba que vamos atrás de cada centavo desviado. Não vamos aceitar que o contribuinte brasileiro pague essa conta”, destacou Jorge Messias, advogado-geral da União.

Em ações recentes, a Justiça Federal já bloqueou R$ 119 milhões em bens de empresas e indivíduos suspeitos de envolvimento nas fraudes. O MDS também reforçou que continuará atuando em parceria com a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União.

Canais oficiais de contato com o MDS

Para confirmar qualquer informação sobre o CEBAS ou denunciar golpes, os canais de contato oficiais do MDS são:

• Telefones:
  • (61) 2030-3361 (CNEAS)
  • (61) 2030-3403 (CEBAS)
  • Central de Relacionamento do MDS: 121
• E-mails:
  • [email protected]
  • [email protected]

Evite intermediários. O processo é gratuito e direto com o governo.

O que o CEBAS não faz

É importante destacar que o CEBAS não interfere no recebimento de recursos via emendas parlamentares ou chamamentos públicos. Esses mecanismos dependem da inscrição no CMAS e do registro no CNEAS, não da certificação em si.

No entanto, a imunidade tributária proporcionada pelo CEBAS é uma vantagem significativa para entidades que buscam manter sua sustentabilidade financeira.

Com informações de: Agência Gov