O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) emitiu um alerta urgente para entidades e organizações da sociedade civil (OSCs) sobre um esquema de fraudes e golpes envolvendo a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). O aviso foi divulgado após o aumento de denúncias de estelionatários que se passam por servidores públicos para exigir pagamentos indevidos em nome do ministério.
A certificação, que concede imunidade tributária a entidades sem fins lucrativos, é um processo totalmente gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais do governo federal. Nenhuma cobrança é permitida, e qualquer tentativa de extorsão deve ser denunciada às autoridades competentes.
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Como funcionam os golpes e quem são os alvos
O golpe mais recorrente é direcionado a entidades já certificadas, que são contatadas por supostos representantes do MDS. Os golpistas ameaçam o cancelamento da CEBAS caso não haja o pagamento de valores — normalmente identificados como supostas “taxas” para renovação ou regularização.
O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS identificou um crescimento expressivo nesse tipo de golpe, que tem atingido principalmente organizações que atuam na rede de assistência social em todo o país. Muitas vezes, os criminosos também oferecem “facilitação” ou “prioridade” no processo de emissão do CEBAS.
O que é a certificação CEBAS e para que serve?
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é concedida pelo Governo Federal a OSCs que prestam serviços sociais de forma gratuita, contínua e planejada. Estar certificado garante isenção de contribuições sociais federais, um recurso valioso que permite que mais verbas sejam aplicadas diretamente nos atendimentos à população.
“O processo de certificação CEBAS é público, gratuito e deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo”, afirma o MDS.
Além da imunidade tributária, o CEBAS fortalece a atuação das organizações, ampliando sua capacidade de atendimento e impacto social.
Como identificar e evitar fraudes
O MDS disponibilizou orientações claras sobre como proceder em casos de suspeita de golpe. A recomendação é nunca realizar pagamentos solicitados por telefone, e-mail ou mensagens, mesmo que o contato pareça oficial.
Fique atento a:
- Ameaças de cancelamento do CEBAS atreladas a cobrança;
- Solicitações de pagamento por pessoas se identificando como servidores do MDS;
- Ofertas de intermediação paga para obtenção ou renovação da certificação.
O que fazer?
- Verifique qualquer contato diretamente pelos canais oficiais;
- Em caso de tentativa de golpe, registre um boletim de ocorrência;
- Comunique imediatamente ao MDS pelos telefones ou e-mails disponíveis.
Caminhos oficiais para o CEBAS
O processo para obtenção ou renovação do CEBAS deve ser feito exclusivamente por meios oficiais. As organizações interessadas devem passar por três etapas formais de relacionamento com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
1. Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
É o primeiro passo para qualquer entidade que deseje atuar na área de assistência social, sendo pré-requisito obrigatório para as demais etapas.
2. Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS)
Permite o acesso a recursos públicos e parcerias, além de ser necessário para solicitar o CEBAS.
3. Certificação CEBAS
Concede isenção tributária federal e fortalece a sustentabilidade financeira das entidades. Regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2021 e Decreto Federal nº 11.791/2023.
A importância da proteção da rede socioassistencial
Segundo dados do MDS, mais de 6 mil entidades possuem o CEBAS em vigência, e cerca de 22 mil estão cadastradas no CNEAS. Proteger essas instituições contra fraudes é essencial para assegurar que os recursos públicos e benefícios cheguem efetivamente a quem mais precisa.
“Estamos garantindo essa antecipação, mas é importante que a sociedade saiba que vamos atrás de cada centavo desviado. Não vamos aceitar que o contribuinte brasileiro pague essa conta”, destacou Jorge Messias, advogado-geral da União.
Em ações recentes, a Justiça Federal já bloqueou R$ 119 milhões em bens de empresas e indivíduos suspeitos de envolvimento nas fraudes. O MDS também reforçou que continuará atuando em parceria com a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União.
Canais oficiais de contato com o MDS
Para confirmar qualquer informação sobre o CEBAS ou denunciar golpes, os canais de contato oficiais do MDS são:
- Telefones:
- (61) 2030-3361 (CNEAS)
- (61) 2030-3403 (CEBAS)
- Central de Relacionamento do MDS: 121
- E-mails:
Evite intermediários. O processo é gratuito e direto com o governo.
O que o CEBAS não faz
É importante destacar que o CEBAS não interfere no recebimento de recursos via emendas parlamentares ou chamamentos públicos. Esses mecanismos dependem da inscrição no CMAS e do registro no CNEAS, não da certificação em si.
No entanto, a imunidade tributária proporcionada pelo CEBAS é uma vantagem significativa para entidades que buscam manter sua sustentabilidade financeira.
Com informações de: Agência Gov
