Aprovado! PL isenta impostos sobre doação de medicamentos em todo o país

A medida, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, busca incentivar o repasse de medicamentos ainda dentro do prazo de validade para instituições públicas e entidades filantrópicas. O projeto não apenas alivia a carga tributária, mas também fortalece a saúde pública, reduz o desperdício e amplia o acesso da população mais vulnerável a tratamentos essenciais.

LEIA MAIS:

• Mercado Livre quer entrar no mercado de farmácias e vender medicamentos
• Patentes de medicamentos entram em pauta: entenda a polêmica
• Supermercados vão vender medicamentos? PL ganha aprovação no Senado

Isenção de impostos para doações de medicamentos: Entenda o que muda com o PL 4.719/20

O Projeto de Lei 4.719/2020, de autoria do ex-deputado General Peternelli (PSL-SP), estabelece a isenção de tributos federais sobre as doações de medicamentos destinadas à União, estados, municípios, Distrito Federal, Santas Casas de Misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira e outras entidades beneficentes reconhecidas conforme a Lei Complementar 187/2021.

De acordo com o texto aprovado, as doações deverão envolver medicamentos com no mínimo seis meses de validade e não poderão ser comercializadas sob nenhuma hipótese. A distribuição só poderá ocorrer de forma gratuita e sem associação a marcas ou empresas farmacêuticas não autorizadas.

Quais impostos estão incluídos na isenção

A proposta prevê a eliminação de três tributos federais que incidem sobre a movimentação de medicamentos:

• PIS/Pasep
  
• Cofins
  
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  

Com essa medida, o governo busca eliminar barreiras fiscais que até então desestimulavam empresas e distribuidoras a doar medicamentos, já que o processo envolvia custos tributários elevados, mesmo quando o objetivo era puramente social.

Um problema silencioso: o desperdício de medicamentos

Segundo dados do Conselho Federal de Farmácia (CFF), cerca de 14 mil toneladas de medicamentos são descartadas todos os anos no Brasil. Parte significativa desse volume é inutilizada de forma incorreta, gerando impactos ambientais e desperdiçando recursos que poderiam beneficiar milhares de pessoas.

Muitos desses medicamentos ainda estão dentro do prazo de validade, mas acabam sendo incinerados ou jogados no lixo por falta de mecanismos legais que incentivem a doação. O novo projeto, ao eliminar impostos, pode mudar essa realidade, criando um ambiente mais favorável para o aproveitamento racional dos estoques e estimulando uma cadeia de solidariedade mais eficiente.

Impactos ambientais do descarte inadequado

O descarte incorreto de medicamentos é uma preocupação crescente. Substâncias químicas descartadas em aterros sanitários ou sistemas de esgoto contaminam o solo, lençóis freáticos e rios, colocando em risco tanto o meio ambiente quanto a saúde humana.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alerta que resíduos farmacêuticos têm alto potencial de bioacumulação, ou seja, podem se concentrar em organismos vivos e afetar ecossistemas inteiros. A nova lei, ao favorecer a redistribuição controlada, atua também como uma política de sustentabilidade ambiental.

O argumento da justiça fiscal

Para o senador Fernando Farias (MDB-AL), relator do projeto no Senado, a medida representa uma questão de justiça fiscal. Segundo ele, “não é razoável que o descarte de medicamentos receba tratamento tributário mais vantajoso que a doação”.

Na prática, antes da aprovação, empresas farmacêuticas e distribuidoras tinham custos fiscais para doar produtos, tornando o processo desinteressante sob o ponto de vista econômico. O novo texto corrige essa distorção e transforma a doação em um ato de responsabilidade social que não penaliza o doador.

O parlamentar também destacou que o projeto é compatível com a reforma tributária em andamento, garantindo que a isenção seja mantida mesmo após a reestruturação do sistema de impostos brasileiro.

Emendas e ampliações aprovadas no Senado

O texto original do projeto recebeu duas emendas de destaque apresentadas pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

A primeira determina que o controle e a fiscalização das doações sigam regulamento específico a ser definido pelo Poder Executivo, garantindo segurança e rastreabilidade dos medicamentos distribuídos.

A segunda emenda amplia o leque de beneficiários, incluindo Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e organizações sociais. Essa ampliação torna o projeto ainda mais abrangente, permitindo que entidades de pequeno e médio porte também possam receber e distribuir os remédios.

Além disso, foi incluído um dispositivo que estabelece prazo para que o Executivo Federal regulamente os procedimentos operacionais da nova lei, evitando lacunas administrativas que possam atrasar sua implementação.

O papel das entidades beneficentes

As entidades filantrópicas serão fundamentais na logística de distribuição dos medicamentos. Instituições como Santas Casas, hospitais comunitários, ONGs de saúde e a própria Cruz Vermelha Brasileira poderão receber os produtos e repassá-los a pessoas em vulnerabilidade, sem fins lucrativos.

Esse modelo já é aplicado em alguns estados de forma isolada, mas agora ganha amparo nacional. A expectativa é que o sistema reduza os estoques ociosos da indústria farmacêutica e contribua para melhorar o acesso gratuito a medicamentos essenciais em todo o território nacional.

Benefícios esperados para o sistema público

Especialistas apontam que a medida poderá aliviar a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), que enfrenta dificuldades recorrentes de abastecimento. Com a ampliação das doações, o poder público poderá redistribuir estoques e complementar a oferta de remédios de alto custo ou de difícil acesso.

Além disso, o modelo poderá estimular novas parcerias público-privadas, nas quais empresas assumem papel mais ativo na responsabilidade social corporativa.

A importância da regulação e do controle

Para que a isenção alcance seus objetivos, será necessário garantir transparência e controle rigoroso. A futura regulamentação deverá estabelecer protocolos para rastrear a origem, o transporte e o destino final dos medicamentos, evitando desvios ou irregularidades.

O senador Farias ressaltou que o controle será essencial para preservar a segurança sanitária e impedir a entrada de medicamentos falsificados ou vencidos no mercado paralelo. A proposta inclui a exigência de relatórios periódicos das entidades receptoras, que deverão comprovar o uso adequado das doações.

O desafio da fiscalização

Um dos pontos debatidos durante a votação foi justamente a capacidade fiscalizatória dos órgãos de saúde. O Ministério da Saúde e a Anvisa deverão criar um sistema digital integrado para registro das doações, facilitando o acompanhamento em tempo real.

Essa base de dados permitirá que o governo tenha uma visão clara do fluxo de medicamentos doados e evite que produtos destinados à doação sejam desviados para fins comerciais.

O impacto econômico e social da medida

A aprovação do projeto pode gerar impactos econômicos relevantes. Para o setor farmacêutico, a isenção elimina custos e incentiva uma cultura de responsabilidade social. Para o governo, representa um reforço nas políticas de sustentabilidade fiscal e social, já que reduz desperdícios e aumenta a eficiência do gasto público.

Em longo prazo, o país pode observar uma diminuição no volume de medicamentos descartados e uma melhora nos índices de acesso a tratamentos, especialmente em comunidades carentes. O movimento é também simbólico: mostra que políticas fiscais podem ser utilizadas não apenas para arrecadar, mas para corrigir desigualdades.

Alinhamento com a reforma tributária

A reforma tributária, prevista para entrar em vigor em breve, deve simplificar a cobrança de impostos e criar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator Fernando Farias garantiu que o PL 4.719/20 foi estruturado para se adequar ao novo modelo, assegurando que as isenções sobre doações de medicamentos continuem válidas.

Isso significa que, mesmo com a mudança do sistema tributário, empresas e organizações não terão ônus fiscal ao realizar doações — um sinal de estabilidade jurídica e de compromisso do Congresso com a política de solidariedade fiscal.

O próximo passo — e o futuro da proposta

Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será reavaliado antes de seguir à sanção presidencial. A expectativa é que a tramitação ocorra de forma célere, dada a relevância do tema e o amplo apoio de parlamentares de diferentes partidos.

Caso seja sancionada, a lei representará um marco na política de doações no Brasil, incentivando empresas, laboratórios e distribuidores a contribuírem ativamente com a saúde pública e com causas sociais.

O Ministério da Saúde já estuda criar um Programa Nacional de Doação de Medicamentos, em parceria com o Sebrae e com conselhos de farmácia, para orientar empresas sobre como participar da iniciativa e garantir que os medicamentos doados cheguem com segurança a quem precisa.

A aprovação do PL 4.719/20 representa mais do que uma mudança tributária — é uma redefinição de prioridades. Em vez de penalizar quem doa, o país passa a valorizar a solidariedade como parte essencial de sua política pública.

Com controle, transparência e regulamentação eficaz, o projeto tem potencial para reduzir o desperdício, fortalecer o SUS, estimular o setor farmacêutico e proteger o meio ambiente.

Em tempos de desafios econômicos e sociais, medidas como essa mostram que a justiça fiscal e o compromisso com a vida podem caminhar lado a lado. O Brasil, enfim, dá um passo concreto rumo a uma economia solidária e sustentável.