MP que altera regras do INSS é aprovada pela Câmara dos Deputados

No início desta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que traz mudanças para a análise e concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por ser uma MP, o texto já está em vigor desde sua publicação em 20 de abril. Para que se torne uma lei, precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 30 de agosto. 

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Mudanças nas regras do INSS

Um dos pontos diz respeito aos auxílios por incapacidade laboral. A proposta dispensa a emissão de um parecer conclusivo da perícia médica federal para requerimentos desse tipo. No caso, a liberação do auxílio-doença poderá ser feita por meio da análise documental pelo próprio Instituto. 

Outra mudança abordada pelo texto é a inclusão do auxílio-acidente no grupo de benefícios sujeitos a análise periódica por meio de exame médico pericial. Nessa situação, o exame poderá ser realizado de forma remota ou documental. 

Ao ser sancionada pelo presidente, o processo de reabilitação profissional ou tratamento das pessoas que recebem auxílio-acidente passa a ser obrigatório. 

A MP traz também a permissão para que os recursos das decisões do INSS sejam encaminhadas diretamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. A notificação será feita de forma eletrônica e o Instituto deve analisar dentro de um prazo de 30 dias. 

Segundo a Agência Brasil, o objetivo do Governo Federal com a proposta é reduzir o prazo de espera para agendamento da Perícia Médica. 

Pagamentos adicionais 

O texto estabelece o pagamento de bonificações por trabalho extra aos peritos que fizerem exames além da meta determinada e aos servidores que realizarem análise de requerimento e de revisão de benefícios com prazo já encerrado. 

A partir desta medida, o INSS fica autorizado a fechar parcerias para a realização da avaliação social para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Além disso, o beneficiário que solicitar o auxílio-inclusão terá o BPC suspenso automaticamente. 

Sobre a perícia médica 

A perícia médica é uma avaliação feita por profissionais do próprio Instituto, com o objetivo de comprovar a existência de doenças ou a ocorrência de acidentes para a concessão de benefícios. 

A partir da constatação dos peritos, os pagamentos do auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem ser concedidos, prorrogados ou interrompidos. 

 As perícias podem ser agendadas pelo telefone 135, presencialmente em alguma agência do INSS ou de forma online pela plataforma Meu INSS. 

O agendamento leva, em média, 60 dias e conta com uma fila de espera com mais de 700 mil pessoas. O intuito da MP é justamente agilizar esse processo. 

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Imagem: Adriano Machado/Reuters