Comissão aprova PL que prioriza os medicamentos aos idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou uma proposta que muda o Estatuto do Idoso para possibilitar que o Ministério Público (MP) possa promover a acompanhar as ações relacionadas ao acesso de idosos à saúde e a medicamentos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6074/09, do Senado.

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Comissão aprova PL que prioriza os medicamentos aos idosos

Atualmente, o Estatuto já prevê a atuação do Ministério Público em ações que envolvem a alimentação, a interdição total ou parcial e a designação de curador especial para o idoso. De acordo com o relator da matéria e deputado Luiz Lima, “as alterações propostas conferem legitimidade ao MP para propor ações judiciais visando garantir o direito de idosos à saúde e a medicamentos”.

Em suma, o texto aprovado inclui a alimentação e os medicamentos entre os direitos que devem estar assegurados ao idoso pelo Ministério Público. Isso deve acontecer por meio de ações de responsabilidade por omissão ou pelo oferecimento insatisfatório desses recursos.

A proposta muda o Estatuto do Idoso para definir como crime a possibilidade de privar os medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a uma pena de detenção de dois meses a um ano e multa. Inclusive, a punição pode ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.

Por fim, o projeto que prioriza medicamentos para idosos ainda vai para a análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o PL vai ser encaminhado para a análise do Plenário.

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Imagem: fizkes / Shutterstock.com