Projeto libera saque do FGTS para abertura de micro e pequenas empresas
Você sabia que existe um projeto de lei no Senado que libera a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para abertura de micro e pequenas empresas? O PL 685/2019 é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), e tem voto favorável com uma emenda do relator , o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), e prevê a liberação do FGTS para abertura de micro e pequenas empresas. Saiba mais.
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Projeto libera saque do FGTS para abertura de micro e pequenas empresas
Primeiramente, ao justificar o projeto, o autor da matéria, senador Jorginho Mello (PL-SC), lembrou tê-la apresentado durante seu mandato na Câmara dos Deputados. Desta vez, decidiu resgatá-la por entender que a iniciativa ajudaria a impulsionar muitos empreendimentos novos. Ou seja, que “não completam o ciclo inicial de formação por falta de capital de giro e de recursos necessários para fazer frente aos primeiros meses de consolidação da atividade nascente”.
Entretanto, o projeto prevê, que para movimentar a conta vinculada, o trabalhador deverá comprovar o efetivo funcionamento do empreendimento, aberto há mais de 90 dias.
O texto deverá ser incluído na pauta da próxima reunião da CAS. Por fim, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual caberá a decisão final.
Enfim, confira a tramitação aqui neste link. O último movimento refere-se ao estado AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO, em 01/07/2019.
Projeto de Lei n° 685, de 2019
- Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto: Econômico – Indústria, comércio e serviço.
- Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Explicação da Ementa:
Permite o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de micro ou pequena empresa.
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