Qual é o procedimento para virar MEI?

Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) possui uma série de vantagens, como a isenção de tributos federais e o direito ao afastamento remunerado. Por isso, explicaremos qual é o procedimento necessário para se tornar um MEI; confira!

Quais são as regras para se tornar um MEI?

Para se tornar um MEI, é preciso se enquadrar em algumas regras. Confira quais são!

Ter no mínimo 18 anos ou 16 anos, em caso de emancipados;
Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil;
Não é possível ter qualquer tipo de vínculo com outra empresa, seja como sócio, administrador ou titular;
A atividade profissional desejada deve ser uma das permitidas ao MEI, como eletricista, fotógrafo e pedreiro, entre outras;
Não é permitido dispor de sócios;
É obrigatório ter um endereço físico, telefone celular e e-mail.

Quais são as responsabilidades legais de um MEI?

Todo MEI deve cumprir certas responsabilidades legais; confira!

Pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
Realizar a declaração anual de faturamento entre os dias 02 de janeiro e 31 de maio do ano seguinte;
O MEI sempre deve emitir uma nota fiscal quando prestar algum serviço;
Mensalmente, o MEI deve registrar as receitas geradas por suas atividades em um fluxo de caixa e no Relatório Mensal das Receitas.

Quais são as vantagens de abrir um MEI?

Abrir um MEI possui uma série de vantagens; confira quais são!

Isenção de tributos federais;
Emissão de notas fiscais;
Crédito fácil em instituições financeiras;
Suporte técnico do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas);
Direito à aposentadoria por idade ou invalidez e afastamento remunerado;
Direito à pensão por morte e auxílio-reclusão, para familiares ou dependentes financeiros.

Quais são as desvantagens de abrir um MEI?

Apesar de possuir muitas vantagens, abrir um MEI possui 3 pontos negativos que precisam ser levados em conta; confira!

Impossibilidade de contratar mais de um funcionário registrado;
Não poder contar com sócios;
Direito à aposentadoria de apenas um salário mínimo.

Como abrir um MEI?

Para abrir um MEI, basta acessar o site Portal do Empreendedor, clicar na opção “Quero ser MEI” e depois criar sua conta “gov.br” ou acessar com seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) e senha, se já possuir uma conta. Feito isso, basta preencher o formulário com os seus dados pessoais solicitados, nome da empresa e descrever as atividades que pretende realizar.

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