Quando é possível pedir revisão do contrato de empréstimo bancário?

Isso porque existe a possibilidade de pedir uma revisão do contrato de empréstimo em situações que configurem como abusivas em relação aos juros.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, por meio do tema repetitivo nº 27 do STJ, e do tema repetitivo nº 234, que é permitida a revisão da taxa de juros quando é constatada a situação na qual o “consumidor fica em desvantagem exagerada”.

A correção da taxa de juros remuneratórios é autorizada em qualquer hipótese quando verificada a abusividade.

“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.“

– Tema repetitivo nº27 do STJ

Revisão do contrato de empréstimo: como fazer?

Como definido pelo Código do Consumidor, há dois requisitos para pedir uma revisão contratual. Além da questão da abusividade, fica necessário que se comprove uma relação de consumo.

Essa relação de consumo se dá na situação que uma pessoa física ou jurídica consuma um produto de um fornecedor. Dessa forma, a relação do cliente com um banco, por exemplo, é considerada uma relação de consumo.

Quanto a questão dos juros abusivos, é possível acessar o site do Banco Central, e consultar o Sistema Gerenciador de Séries Temporais, para saber qual a média estipulada pelo Banco Central para os juros de determinado tipo de contrato.

Se os juros cobrados pela instituição bancária for muito superior ao determinado pelo BC, existe uma situação em que os juros são abusivos. Nesse cenários, é plausível pedir uma revisão de contrato.

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