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Receita Federal migra MEI para ME automaticamente; veja por que ocorre

O limite do faturamento anual MEI é de R$ 81 mil.

Quem é microempreendedor individual (MEI) precisa ficar atento às regras que compõem o seu enquadramento. Afinal, existem uma série de regras que caracterizam essa categoria de trabalho; e o não cumprimento delas pode levar à exclusão do MEI, fazendo com que ele passe a ser classificado como microempresa (ME) automaticamente. Abaixo, confira os detalhes.

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Receita Federal migra MEI para ME automaticamente

Ao ultrapassar o teto do faturamento anual MEI 2021, o empreendedor deve fazer algumas operações relacionadas ao seu desenquadramento, tais como emitir o DAS e mudar de MEI para ME. O faturamento anual MEI é o teto do valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa desse tipo. Ele se refere à receita bruta obtida no ano-calendário e ocorre da seguinte forma: ele nada mais é do que a soma de todos os valores brutos que foram faturados pelo seu negócio, sem descontar custos e/ou despesas. Em suma, o limite do faturamento anual MEI é de R$ 81 mil.

Entretanto, esse valor é válido para empresas que estão ativas o ano todo. Ou seja, se você abriu uma empresa apenas em junho, o faturamento é proporcional a 6 meses. Nesse caso, o limite MEI 2021 seria de R$ 40.500. Uma boa forma de controlar o limite de faturamento anual MEI é considerar o valor médio mensal de receita bruta. Dessa forma, ao considerar o teto MEI de R$ 81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, até R$ 6.750 por mês.

No entanto, existem algumas situações que motivam que o procedimento aconteça de forma automática. E ele acontece, em especial, quando o MEI faz a mudança de dados no CNPJ relacionadas às situações abaixo:

  • Abertura de filial;
  • Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
  • Por fim, a inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN.

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Imagem: insta_photos / Shutterstock.com