De acordo com a nova determinação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), passa a ser obrigatória a inclusão de campo para nome social em apólices e contratos de seguros. As empresas do segmento terão um prazo de 120 dias para se adaptarem à regra. Após esse período, todos os documentos deverão dispor do campo específico para inclusão do nome social.
A medida foi implementada visando garantir um tratamento adequado e ético aos clientes. Para a diretora da Susep, Júlia Normande, a medida assegura a proteção da dignidade humana, dos direitos da personalidade, da honra, da integridade moral, da igualdade, da liberdade e do direito à privacidade. Além disso, a iniciativa tem como objetivo a vedação de práticas lesivas ou degradantes e de discriminação.
Nome social: um marco para a população LGBTQIA+
Ademais, a diretora da Susep complementa, destacando que a garantia de ter documentos compatíveis com a identidade visa evitar constrangimentos e combater a discriminação ao público LGBTQIA+, que lamentavelmente continua sendo alvo frequente.
Ana Paula de Almeida Santos, diretora de sustentabilidade e relações de consumo da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), apoia a iniciativa da Susep. De acordo com Santos, “ter o órgão regulador fornecendo as ferramentas necessárias para isso, é indicação que o setor está caminhando para o lado certo”, pondera.
Respeito à identidade trans
Essa determinação foi anunciada na semana do Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado em 29 de janeiro. Instituída desde 2004, a data marca o lançamento da campanha Travesti e Respeito, realizada pelo Ministério da Saúde naquela ocasiã. A data tinha como objetivo conscientizar a população a respeito das infecções sexualmente transmissíveis e Aids, bem como dos direitos das pessoas trans.
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Desde então, essa data significa um marco no combate à transfobia no Brasil, sendo o ponto alto do mês da visibilidade trans. O comunicado veio como resposta positiva ao movimento pelos direitos de pessoas trans. Que há duas décadas luta contra a discriminação e pelo reconhecimento e respeito à identidade de gênero.
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