O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria de votos, os ministros entenderam que esse incentivo fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal não pode ser tratado como receita tributável pelas contribuições federais.
A decisão foi tomada no julgamento do Tema 843 da repercussão geral, que discutiu os limites da tributação federal sobre benefícios fiscais estaduais. O entendimento tem relevância para empresas que utilizam incentivos de ICMS e para a relação tributária entre União, estados e Distrito Federal.
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O que o STF decidiu sobre o ICMS e o PIS/Cofins?
O julgamento definiu que os créditos presumidos de ICMS ficam de fora da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, o benefício fiscal não deve ser considerado receita ou faturamento da empresa para fins de cobrança dessas contribuições.
O crédito presumido é um mecanismo pelo qual o governo estadual concede uma vantagem tributária às empresas. Dependendo das regras aplicáveis, ele pode reduzir a carga efetiva do ICMS, funcionando como incentivo à atividade econômica, à produção ou à instalação de negócios em determinada região.
A controvérsia surgiu porque a União e os contribuintes divergiam sobre a natureza desse benefício. Enquanto uma interpretação defendia que a vantagem econômica poderia ser considerada receita tributável, a posição vencedora sustentou que a redução de um custo tributário não equivale necessariamente à entrada de riqueza nova no patrimônio da empresa.
Por que os créditos presumidos de ICMS não serão tributados?
Benefício fiscal não é receita nova, segundo a maioria
A corrente favorável aos contribuintes argumentou que o crédito presumido representa uma redução de despesas relacionadas ao ICMS, e não um ingresso financeiro que possa ser automaticamente classificado como receita ou faturamento.
Esse raciocínio foi defendido pelo ministro Marco Aurélio, relator original do caso, cujo voto foi mantido após a retomada do julgamento no plenário físico. Para essa posição, o fato de o incentivo melhorar o resultado financeiro de uma empresa não transforma o benefício estadual em receita sujeita às contribuições federais.
O ministro Edson Fachin também acompanhou o entendimento pela exclusão. Em sua avaliação, a discussão ultrapassa o cálculo de tributos e envolve a organização federativa estabelecida pela Constituição de 1988.
Decisão também envolve o equilíbrio entre União e estados
Outro ponto central foi a autonomia dos estados para conceder incentivos fiscais dentro de suas competências. Para os ministros que defenderam a exclusão, a cobrança de PIS e Cofins sobre os créditos presumidos poderia reduzir, na prática, os efeitos econômicos dos benefícios estaduais.
O ministro Dias Toffoli, que inicialmente havia acompanhado a posição contrária no plenário virtual, alterou seu voto na retomada do julgamento. Ele considerou que a tributação federal poderia limitar indiretamente os resultados de políticas fiscais adotadas pelos estados.
A interpretação vencedora, portanto, combina dois fundamentos: a natureza do crédito presumido, que não deve ser confundido com receita própria da empresa, e a necessidade de preservar o espaço de atuação tributária dos entes federativos.
Como votaram os ministros do STF?
O resultado foi favorável à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins. Entre os ministros que defenderam a inclusão do benefício na base de cálculo estavam Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.
A divergência sustentou que a vantagem econômica se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte, já que a empresa deixa de desembolsar um valor sem precisar devolvê-lo. Por essa perspectiva, o incentivo poderia ser enquadrado no conceito de receita para fins tributários.
A corrente vencedora, por sua vez, entendeu que a União não pode tratar automaticamente a redução de um encargo estadual como receita tributável, especialmente quando isso compromete os efeitos de uma política fiscal adotada por outro ente federativo.
O que muda para as empresas?
A decisão é relevante para empresas que recebem créditos presumidos de ICMS e discutem a incidência de PIS e Cofins sobre esses valores. O entendimento do STF afasta a inclusão desse tipo específico de incentivo na base das contribuições.
Na prática, uma empresa que utiliza crédito presumido poderá considerar a decisão na apuração tributária, observando o alcance do julgamento e as regras aplicáveis à sua situação. O efeito financeiro dependerá do volume dos benefícios recebidos, do regime tributário e dos procedimentos utilizados na apuração dos tributos.
É importante destacar que a decisão sobre créditos presumidos não deve ser interpretada como uma autorização geral para excluir qualquer incentivo fiscal estadual da tributação federal. Outros benefícios de ICMS podem estar sujeitos a regras e discussões jurídicas diferentes.
Por isso, empresas que utilizam incentivos fiscais devem avaliar sua situação com a área contábil e tributária, verificando a natureza do benefício, a legislação aplicável e os efeitos concretos do entendimento firmado pelo Supremo.
Qual é a importância do Tema 843?
O Tema 843 da repercussão geral trata de uma questão relevante para o sistema tributário brasileiro: até que ponto a União pode tributar valores relacionados a incentivos concedidos pelos estados.
Ao afastar a incidência de PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS, o STF reforça a distinção entre receita empresarial e benefício fiscal. O julgamento também evidencia a importância do federalismo na interpretação das normas tributárias.
Para o contribuinte, o principal ponto é que a exclusão se refere aos créditos presumidos de ICMS discutidos no caso. A aplicação prática exige atenção ao tipo de incentivo recebido e às regras que disciplinam a apuração das contribuições federais.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital