STF: Dino dá 10 dias para governo explicar R$ 8,5 bi em emendas paralelas

Contexto da ADPF 854

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O que é a ADPF 854?

A ADPF 854 é uma ação constitucional que questiona os limites da atuação do Legislativo no manejo de emendas parlamentares e busca garantir a observância dos princípios de transparência, publicidade e rastreabilidade no uso de recursos públicos.

Apresentada pelas organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Contas Abertas, a ação denuncia a existência de uma prática orçamentária paralela, à margem das regras legais estabelecidas.

Quais são as suspeitas?

As entidades alegam que parlamentares têm utilizado emendas de comissão disfarçadas, evitando o uso do código identificador RP 8, obrigatório para esse tipo de emenda. No lugar, são utilizados os códigos RP 2 e RP 3, que classificam as verbas como “despesas discricionárias” do Executivo ou investimentos vinculados ao Novo PAC.

Como funcionam as emendas?

O que representa a sigla RP?

A sigla RP significa “Resultado Primário”, e os números que a acompanham identificam a natureza da despesa.

RP 2: despesas com flexibilidade de execução

Isso inclui investimentos, custeio e outras despesas que não fazem parte das obrigações legais do governo, como pagamento de pessoal ou benefícios previdenciários. Esses recursos podem ser realocados conforme decisões do Executivo, o que permite maior autonomia, mas também exige transparência e controle institucional.

RP 3: foco em investimentos do Novo PAC

Ainda que também sejam discricionários, esses valores possuem uma finalidade mais orientada, geralmente voltada para obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento e outros projetos estruturantes. Apesar da destinação temática, ainda há margem de decisão política sobre onde e como aplicar o dinheiro.

Órgãos que concentram os recursos

Principais alvos dos repasses

Entre os órgãos que concentram os maiores valores dessas emendas paralelas estão:

• DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
• Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba)
• DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas)

Essas instituições já foram citadas anteriormente em reportagens e investigações relacionadas a práticas orçamentárias questionáveis,

Indícios de nova prática irregular no Ministério da Saúde: R$ 3 bilhões sob influência política

Uma apuração divulgada em maio de 2025 pelo portal UOL apontou que deputados e senadores teriam recebido aval para sugerir, de forma direta, como aplicar cerca de R$ 3 bilhões do orçamento da pasta. A denúncia indica ausência de critérios técnicos e transparência, levantando suspeitas sobre possível uso político dos recursos públicos sem o devido acompanhamento institucional.

Posicionamento do ministro Flávio Dino

Envolvidos devem se manifestar em 10 dias úteis

Na decisão, o ministro Flávio Dino reconheceu que há dúvidas substanciais sobre a natureza das emendas classificadas como RP 2 e RP 3. Embora tecnicamente essas categorias não sejam o foco principal da ADPF, o ministro afirma que é necessário investigar se há violação dos princípios constitucionais no processo orçamentário.

Diante disso, Dino determinou prazo de 10 dias úteis para que:

• Governo federal
• Congresso Nacional
• Partidos políticos
• Ministério da Saúde
• Demais envolvidos

Transparência em xeque

Princípios constitucionais ameaçados

A movimentação orçamentária paralela fere, segundo os autores da ADPF, os princípios da administração pública consagrados no artigo 37 da Constituição Federal:

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

Falta de rastreabilidade

O uso de classificações genéricas como RP 2 e RP 3 dificulta a rastreabilidade dos recursos, prejudica a fiscalização por órgãos de controle e enfraquece a confiança pública na aplicação do dinheiro arrecadado com tributos.

Repercussão política e institucional

Congresso e Executivo em silêncio

Até o momento, não houve manifestação oficial por parte dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nem tampouco do Ministério da Saúde ou do Palácio do Planalto. Nos bastidores, há temor de que a ação do STF reabra o debate sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares, tema sensível ao Legislativo.

FAQ – Perguntas frequentes

O que são emendas de comissão?

São indicações de despesas feitas por comissões permanentes do Congresso Nacional, como parte do processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual.

O que é o orçamento secreto?

Foi um mecanismo utilizado entre 2020 e 2022 que permitia a distribuição de verbas por indicação política, sem critérios objetivos ou transparência. Foi declarado inconstitucional pelo STF.

Qual o papel do STF nessa questão?

O STF, por meio da ADPF 854, analisa se a prática atual de alocação de recursos por emendas parlamentares fere princípios constitucionais, como a transparência e o controle público.

Quais são os próximos passos?

Governo, Congresso e demais envolvidos devem responder em até 10 dias úteis. O STF avaliará os esclarecimentos e poderá decidir pela ampliação da investigação ou adoção de medidas corretivas.

Considerações finais

A determinação do ministro Flávio Dino marca um novo capítulo na disputa entre os poderes em torno do orçamento federal. A possível existência de um novo modelo de “orçamento secreto” levanta preocupações sobre a legalidade das práticas parlamentares e pode ter desdobramentos relevantes tanto no campo jurídico quanto no político.