Tarifa social de energia chega para beneficiar milhões no Pará

O benefício é destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. A medida já está em aplicação em todo o país, com previsão de alcançar 60 milhões de brasileiros, reforçando o compromisso do governo com a justiça social e o acesso a serviços essenciais.

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Critérios principais de elegibilidade

A nova Tarifa Social abrange:

• Famílias registradas no CadÚnico, com renda mensal por pessoa de até R$ 706 (valor de meio salário-mínimo em 2025);
• Famílias com renda de até um salário-mínimo por pessoa, que terão desconto médio de 12% na conta de luz a partir de janeiro de 2026;
• Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), especialmente idosos e pessoas com deficiência;
• Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico;
• Famílias em sistemas isolados, abastecidas por energia solar e baterias;
• Famílias com pessoas com deficiência ou doenças graves que demandam uso contínuo de aparelhos que consomem energia elétrica.

Faixas de consumo e descontos aplicáveis

Consumo mensal (kWh)	Benefício
Até 80 kWh	Isenção total da conta de luz (exceto taxas e impostos)
De 81 a 120 kWh	Desconto na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
Acima de 120 kWh	Sem benefício automático, mas ainda com possibilidade de desconto parcial se mantidas as condições do CadÚnico

O que continua sendo cobrado

Apesar da gratuidade na energia consumida até 80 kWh, a conta de luz ainda pode apresentar:

• Taxa de iluminação pública (dependendo da legislação municipal);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme regra estadual;
• Encargos setoriais e tributos federais, quando aplicáveis.

Isso significa que o valor da fatura não será necessariamente R$ 0, mas sim significativamente reduzido, garantindo alívio ao orçamento doméstico de milhões de brasileiros.

Impacto no Pará e nos demais estados

Estado com maior percentual de beneficiados

No Pará, mais de 3,2 milhões de pessoas já podem ser contempladas com a tarifa gratuita. O número representa mais de um terço da população paraense, segundo estimativas oficiais. O estado lidera o ranking de elegibilidade ao programa, ao lado de Maranhão, Amazonas e Piauí — unidades da federação com altos índices de pobreza energética.

A expectativa é que, com a integração automática entre CadÚnico e distribuidoras de energia, não haja necessidade de solicitar o benefício em separado. O processo será feito de forma progressiva, com base nos dados atualizados pelos municípios.

Ampliação gradual a nível nacional

A meta do governo federal é atingir cerca de 60 milhões de pessoas em todo o Brasil. O Ministério de Minas e Energia estima que o novo modelo seja capaz de reduzir desigualdades e estimular a regularização de fornecimento em áreas carentes ou isoladas.

Como saber se você está sendo beneficiado

Consulta pelo aplicativo ou distribuidora local

As famílias interessadas em verificar se estão incluídas devem:

• Conferir sua inscrição no CadÚnico e garantir que os dados estejam atualizados;
• Consultar a fatura de energia do mês de julho ou seguintes;
• Entrar em contato com a distribuidora de energia elétrica local;
• Usar o aplicativo oficial da empresa de energia ou o site da distribuidora.

Caso o benefício ainda não tenha sido aplicado, é possível fazer uma solicitação diretamente pela Central de Atendimento da distribuidora, informando o Número de Identificação Social (NIS).

O que é o programa Luz do Povo

Política nacional de inclusão energética

O programa Luz do Povo substitui e amplia as antigas iniciativas de universalização do acesso à energia elétrica, como o Luz para Todos. Ele busca garantir energia de qualidade, com tarifa justa, a brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

Entre os principais eixos do programa estão:

• Acesso gratuito ou subsidiado para famílias de baixa renda;
• Incentivo à geração distribuída com placas solares em regiões remotas;
• Regularização fundiária e documental para acesso formal à rede elétrica;
• Campanhas de educação para uso eficiente da energia.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é o principal instrumento de viabilização do programa e foi aperfeiçoada pela MP nº 1300/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Entenda a Medida Provisória nº 1300/2025

O que diz a MP e seus objetivos

A MP nº 1300/2025, editada pelo Executivo, propõe:

• Isenção total do pagamento da energia elétrica para famílias que consomem até 80 kWh/mês;
• Desconto médio de 12% a partir de 2026 para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo;
• Preservação dos contratos existentes com as distribuidoras, garantindo segurança jurídica;
• Implementação gradual das mudanças, com o objetivo de garantir equilíbrio econômico ao setor elétrico;
• Isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para famílias elegíveis.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar lei em definitivo, mas já está sendo aplicado por força de sua vigência imediata.

Famílias com equipamentos de saúde: prioridade mantida

Quem depende de aparelhos tem direito automático

Famílias com membros que utilizam equipamentos médicos que demandam energia elétrica de forma contínua têm prioridade no acesso à tarifa social, mesmo que ultrapassem o limite de 80 kWh/mês.

Entre os aparelhos mais comuns estão:

• Respiradores artificiais;
• Equipamentos de diálise peritoneal domiciliar;
• Bomba de alimentação enteral;
• Equipamentos de fisioterapia motora e de suporte vital.

Para esses casos, é necessário apresentar laudo médico que comprove a necessidade do uso permanente dos dispositivos.

O desafio da atualização cadastral

Manter o CadÚnico atualizado é essencial

Para garantir o acesso ou a continuidade do benefício, as famílias devem manter seu CadÚnico atualizado a cada dois anos, ou sempre que houver:

• Mudança de endereço;
• Alteração de renda ou composição familiar;
• Nascimento ou falecimento de um membro da família.

O cadastramento e a atualização são feitos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), com documentos pessoais de todos os integrantes da residência.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital