A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok no Brasil, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e também determina a eliminação dos dados coletados de maneira irregular, além da adoção de um plano de conformidade para aumentar a proteção de usuários menores de idade.
A medida ocorre em um momento de intensificação da fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual está entre os temas prioritários da ANPD para o biênio 2026-2027.
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Por que o TikTok foi multado pela ANPD
A investigação analisou duas formas de utilização do TikTok: o acesso ao conteúdo sem criação de conta e a utilização da plataforma por usuários cadastrados.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco infrações relacionadas à LGPD. Em ambas as modalidades, a agência concluiu que houve tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada e que as medidas adotadas pela empresa não foram suficientes para prevenir esse tipo de situação.
No chamado feed sem cadastro, o problema estava relacionado ao tratamento de informações pessoais de menores mesmo quando não havia uma conta registrada. A fiscalização também apontou falhas preventivas para impedir que esses dados fossem processados.
Já no ambiente com cadastro, a ANPD identificou problemas relacionados ao registro de menores e à ausência de mecanismos considerados eficazes para evitar esse tipo de ocorrência.
A agência também considerou insuficiente a comprovação da efetividade das medidas técnicas e organizacionais utilizadas pela empresa. Ou seja, não bastava afirmar que existiam mecanismos de proteção: era necessário demonstrar que eles funcionavam adequadamente.
O que muda para quem usa o TikTok sem cadastro
A decisão estabeleceu mudanças importantes para a experiência de usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta.
O plano de conformidade prevê que essa modalidade terá limitações significativas de funcionalidades. O acesso deverá ser limitado a 12 horas, não haverá anúncios no Brasil e a plataforma deverá restringir o conteúdo àquele considerado apropriado para todas as idades.
Também ficam impedidas funções como comentar, criar conteúdo, enviar mensagens diretas, seguir outros usuários e participar de transmissões ao vivo. A personalização do conteúdo também será bastante reduzida.
A coleta de informações deverá ser limitada ao necessário para finalidades específicas, como identificação de idioma e região, proteção contra fraudes e melhoria do funcionamento do aplicativo.
Na prática, a decisão reduz a quantidade de dados utilizada para personalizar a experiência de quem navega sem cadastro e, ao mesmo tempo, diminui as ferramentas de interação disponíveis nesse formato.
Como ficam as contas de menores de 16 anos
O plano aprovado pela ANPD prevê que contas de usuários com menos de 16 anos recebam automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas disponíveis.
Eventuais mudanças nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis legais. A ByteDance também deverá fortalecer mecanismos de supervisão parental e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.
A questão da idade ganhou ainda mais importância com o avanço das regras brasileiras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A ANPD já estabeleceu um cronograma relacionado aos mecanismos de aferição de idade previstos no ECA Digital, com período de adaptação e monitoramento entre agosto e novembro de 2026. A previsão é de que ações de fiscalização relacionadas ao cumprimento dessas obrigações avancem a partir de 2027.
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O que é o ECA Digital e por que ele importa
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente criou novas obrigações para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis a esse público.
Entre os pontos acompanhados pela ANPD estão mecanismos de aferição de idade, supervisão parental, controle e monitoramento do uso e proteção contra conteúdos inadequados.
A atuação da agência não está restrita ao TikTok. Em agosto, por exemplo, a ANPD determinou preventivamente a suspensão de transmissões ao vivo do Discord no Brasil após identificar falhas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
Isso mostra que a fiscalização sobre plataformas digitais está ganhando uma dimensão mais ampla no país.
ByteDance ainda pode recorrer da multa
A empresa foi notificada da penalidade na segunda-feira (24) e possui dez dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD. A multa se refere às condutas analisadas no processo e não impede a adoção das medidas determinadas para corrigir as práticas identificadas.
Além da penalidade financeira, a eliminação dos dados coletados irregularmente e a implementação do plano de conformidade são partes centrais da decisão.
A ANPD também deixou claro que a empresa deverá observar as exigências relacionadas à aferição de idade previstas no ECA Digital e os prazos definidos para implementação dos mecanismos.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
