Mudança no trabalho aos domingos e feriados 2026

A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor uma nova regra para o trabalho aos domingos e feriados no comércio brasileiro. A medida, definida pelo governo federal, exige que o funcionamento nesses dias seja condicionado a acordos coletivos entre empregadores e sindicatos. Até o momento, as atividades podiam ocorrer com base em acordos informais entre patrões e empregados.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria 3.665/2023, que estabelece a mudança, foi publicada em novembro de 2023 e sofreu quatro adiamentos antes de sua vigência definitiva, sendo o último em junho de 2025. O objetivo é alinhar o funcionamento do comércio à legislação vigente, que sempre condicionou o trabalho em feriados a negociações coletivas.

O impacto da nova legislação para empresas e trabalhadores

A nova regra tem gerado reação negativa no setor empresarial, que vê aumento de custos e complexidade operacional. Com a revogação da autorização permanente para funcionamento em feriados, diversas categorias foram diretamente afetadas. Entre elas estão:

Mercados, supermercados e hipermercados
Varejistas de peixe, carnes frescas, aves, ovos, frutas e verduras
Farmácias e drogarias, incluindo manipulação de receituário
Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
Revendedores de veículos e tratores
Comércio varejista em geral, incluindo artigos regionais em estâncias hidrominerais

A necessidade de negociação coletiva implica que empresas que não tiverem acordo sindical formal não poderão operar nesses dias, impactando diretamente o planejamento financeiro e logístico.

O que muda?

Para os trabalhadores, a principal mudança está na formalização das condições de trabalho. Hoje, muitos colaboradores já recebem:

Horas extras em dobro
Comissões sobre vendas em feriados
Benefícios previstos em convenções coletivas

Com a nova regra, esses direitos permanecem, mas passam a depender obrigatoriamente da negociação coletiva. Isso significa que trabalhar em domingos e feriados sem acordo formal não será permitido, evitando situações em que empregados prestam serviço sem compensação adequada.

Portaria 3.665/2023: objetivo e legalidade

O Ministério do Trabalho e Emprego explica que a portaria visa restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a lei. De acordo com a pasta:

O funcionamento do comércio em feriados dependerá de autorização expressa em convenção coletiva
Será necessário observar a legislação municipal vigente

A medida também corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando portaria permitia trabalho em feriados sem negociação coletiva, contrariando a lei. O ministério reforça que a valorização da negociação coletiva é fundamental para equilibrar interesses de empregadores e trabalhadores.

Desafios para o setor comercial

O setor empresarial terá que se adaptar rapidamente à nova realidade. Entre os principais desafios estão:

Estabelecer acordos coletivos antes da vigência da portaria
Garantir pagamento correto de horas extras e benefícios adicionais
Planejar operações em datas de alto movimento sem comprometer o fluxo de vendas
Evitar penalidades legais por descumprimento da norma

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Especialistas apontam que diálogo aberto com sindicatos e planejamento jurídico antecipado são essenciais para manter segurança jurídica e relações de trabalho sustentáveis.

FAQ

Quais setores do comércio serão afetados pela mudança?
Mercados, supermercados, varejo de carnes, peixes, aves, frutas, verduras, farmácias, hotéis, portos, aeroportos, revendas de veículos e comércio varejista em geral.

Os trabalhadores ainda terão direito a horas extras e benefícios em feriados?
Sim, mas esses direitos dependem de negociação coletiva formal. Sem acordo, o trabalho nesses dias não será permitido.

O que muda para empresas sem acordo coletivo?
Empresas sem acordo coletivo não poderão funcionar em domingos e feriados, podendo sofrer penalidades e perda de receita.

Considerações finais

A mudança no trabalho aos domingos e feriados em 2026 representa uma redefinição da relação entre empresas e trabalhadores no comércio. A obrigatoriedade de negociação coletiva protege direitos, mas exige adaptação do setor para manter competitividade, receita e oportunidades de emprego em datas críticas.

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