Como funciona o Sim Digital?
O projeto de lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sem vetos. O programa foi desenvolvido com o objetivo de impulsionar o acesso ao crédito e a garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.
Portanto, os incentivos de acesso ao crédito são voltados ao microempreendedor individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 81 mil, microempresários, com faturamento de até R$ 360 mil e pequenos empresários com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Ademais, o programa tem o intuito de fomentar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.
SIM Digital
Assim, ao ser convertido na Lei 14.438/2022, o SIM Digital teve um aumento no valor dos empréstimos, sendo:
- R$ 1,5 mil para pessoa que exerça atividade produtiva urbana e rural;
- R$ 4,5 mil para Microempreendedores Individuais (MEIs).
Dessa forma, as taxas de juros são de 3,6% com parcelamento em até 24 meses. De acordo com a medida, as mulheres têm preferência na contratação do crédito. Além disso, para contratar é preciso ter pelo menos 12 meses de faturamento de qualquer valor com o respectivo CNPJ.
A princípio, a contratação do empréstimo só poderá ser feita de maneira presencial nas agências da Caixa Econômica Federal. Contudo, é previsto que, futuramente, a contratação passe a ser completamente digital.
Fundo Garantidor de Microfinanças
Portanto, o texto determina que todos os bancos autorizados pelo Banco Central poderão oferecer o crédito, assegurado pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM) da Caixa Econômica Federal. Assim, a instituição financeira que participar e cumprir as condições estabelecidas na lei poderá solicitar a garantia dos fundos garantidores.
Ainda segundo o texto, os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser utilizados para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), para assegurar as operações de crédito do SIM Digital.
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