Consignado para CLT e apps é aprovado: veja quem pode solicitar

Aprovada também para motoristas e entregadores de aplicativos, a iniciativa é parte do programa “Crédito do Trabalhador”, criado pelo governo Lula para democratizar o acesso ao empréstimo com juros mais baixos.

Com movimentação já superior a R$ 14 bilhões e cerca de 2,5 milhões de contratos fechados, o programa precisa agora do aval do Senado para se tornar lei até 9 de julho de 2025.

A seguir, veja os principais detalhes do funcionamento, as garantias oferecidas e como será o processo para trabalhadores formais e autônomos por aplicativo.

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O que é o consignado CLT?

Crédito com desconto direto na folha de pagamento

O consignado CLT é uma linha de empréstimo com desconto automático no salário de trabalhadores com carteira assinada. Lançado em março de 2025, o programa traz condições mais vantajosas que outras linhas de crédito, com juros reduzidos e maior segurança jurídica para empregados de empresas privadas.

Principais características:

• Parcelas descontadas diretamente no holerite;
• Limite de 35% da renda líquida mensal;
• Utilização do FGTS como garantia;
• Taxas de juros inferiores às do crédito pessoal.

Garantias via FGTS

O programa permite o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. Essa cobertura reduz o risco de inadimplência para os bancos e permite a oferta de juros mais acessíveis, especialmente para trabalhadores de baixa renda.

Ampliação para motoristas e entregadores de apps

Desconto direto nos repasses de plataformas

Uma das maiores novidades da medida aprovada é a inclusão de trabalhadores de plataformas como Uber, iFood, 99 e Rappi. Mesmo sem vínculo formal, esses profissionais poderão contratar empréstimos com desconto direto nos valores repassados pelas empresas.

Como vai funcionar:

• Limite de 30% da remuneração mensal;
• Desconto automático no repasse da plataforma;
• Convênios entre apps e instituições financeiras;
• Regras específicas definidas por regulamentação federal.

Essa mudança marca uma importante conquista para motoristas e entregadores autônomos, que historicamente enfrentam dificuldades para acessar crédito formal devido à ausência de contracheque ou contrato empregatício.

Segurança e transparência no crédito

Regras para evitar fraudes e proteger o trabalhador

A Câmara introduziu dispositivos importantes para aumentar a segurança nas contratações, incluindo:

• Verificação biométrica obrigatória;
• Identificação do contratante com dados oficiais;
• Portabilidade com juros obrigatoriamente menores;
• Fiscalização dos empregadores e plataformas.

Portabilidade do consignado CLT

Desde 6 de junho de 2025, os contratos de consignado podem ser transferidos para outras instituições que ofereçam melhores condições. A portabilidade garante mais concorrência entre bancos e melhores taxas para o trabalhador.

Impacto econômico da medida

Estímulo ao consumo e à formalização

O programa “Crédito do Trabalhador” movimentou R$ 14 bilhões em apenas quatro meses, com forte adesão entre empregados que recebem até quatro salários mínimos. O objetivo do governo é estimular o consumo, reduzir o uso do cartão de crédito e promover a formalização dos profissionais por app.

Dados de impacto:

• 2,5 milhões de trabalhadores já contrataram o consignado CLT;
• Expansão do acesso ao crédito para cerca de 50 milhões de trabalhadores formais;
• Benefícios estendidos a milhares de entregadores e motoristas autônomos.

Educação financeira e fiscalização

Uso consciente do crédito será incentivado

Uma das exigências incluídas na medida é a promoção de campanhas de educação financeira. O governo, por meio do Ministério do Trabalho e outras instituições, orientará os trabalhadores sobre:

• Riscos do endividamento excessivo;
• Como comparar taxas e condições;
• Direitos do consumidor bancário.

Além disso, empregadores que não repassarem corretamente os descontos poderão ser punidos com multas e outras sanções, garantindo que o sistema seja confiável e transparente.

Alterações no teto de juros

CNPS deixa de definir limite de juros para aposentados

Outra mudança significativa foi a transferência da responsabilidade sobre o teto de juros do consignado dos aposentados do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) para o CMN (Conselho Monetário Nacional). A medida busca:

• Alinhar as regras do consignado CLT a outras modalidades de crédito;
• Permitir maior controle do Banco Central e do Ministério da Fazenda sobre os juros praticados;
• Aumentar a competitividade no sistema bancário.

Vantagens para trabalhadores de aplicativo

Crédito formal com proteção e menor risco

A entrada de profissionais de app no programa resolve um dos principais gargalos da categoria: a falta de acesso ao crédito com juros acessíveis. Com o novo consignado:

• O risco de inadimplência diminui, pois o desconto é automático;
• As plataformas ganham segurança jurídica;
• Os trabalhadores têm mais possibilidade de investir em seus instrumentos de trabalho (como veículos ou celulares).

Benefícios diretos:

• Acesso a crédito com menores taxas;
• Parcelamento sem comprometer toda a renda;
• Redução do uso de crédito rotativo;
• Inclusão financeira da categoria.

O que esperar agora?

Tramitação no Senado e regulamentação

O texto aprovado pela Câmara seguirá para o Senado Federal, que deve analisar e votar a proposta até 9 de julho de 2025. Caso seja aprovada sem alterações, a medida será convertida em lei e passará à fase de regulamentação.

A regulamentação caberá ao governo federal, que definirá prazos, formatos de convênio entre apps e bancos e condições operacionais para o crédito voltado aos autônomos.

Etapas seguintes:

• Votação no Senado;
• Publicação da Lei definitiva;
• Definição das regras via decreto;
• Início das operações com apps como Uber, iFood e similares.

Conclusão

O consignado CLT e para aplicativos representa uma grande mudança na política de crédito brasileira. Ao permitir que trabalhadores formais e informais tenham acesso a empréstimos mais baratos e seguros, o programa promove inclusão financeira, movimenta a economia e fortalece a cidadania econômica dos brasileiros.

Com regras claras, garantias robustas e foco em segurança, a nova modalidade se mostra promissora. Se bem regulamentada, poderá beneficiar milhões de brasileiros que antes estavam à margem do sistema financeiro tradicional.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital