Lei que obriga prestador de serviço a devolver pagamento é aprovada; entenda a situação agora

O Projeto de Lei 923/23 refere-se à legislação que busca que os prestadores de serviço adotem medidas de proteção ao consumidor para pagamentos duplicados. Assim, siga na leitura para saber mais sobre a aprovação na Alerj.

Alerj aprova lei a favor do consumidor

O deputado Anderson Moraes (PL), autor do texto, conseguiu a aprovação em uma segunda discussão na Alerj. A proposta em questão é válida para os prestadores de serviço do Estado do Rio, incluindo concessionárias de serviços públicos.

Segundo o projeto de lei, os credores devem criar medidas para evitar cobranças duplicadas de faturas já pagas pelo consumidor. Além disso, o texto também estipula que os prestadores de serviço devem entrar em contato com o consumidor assim que identificarem o pagamento indevido.

Saiba mais sobre a proposta

Se o consumidor identificar o erro, a lei sugere que ele peça o reembolso. Os prestadores de serviço devem fazê-lo por meio de depósito na conta ou creditando na próxima fatura. Além disso, no caso da restituição do valor, o prestador de serviço terá um prazo de sete dias para cumprir com o pagamento.

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Porém, caso sancionada a lei, o descumprimento torna possível a aplicação de multa com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após a aprovação, o texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que terá 15 dias úteis para decidir se veta ou sanciona a lei.

Imagem: Chayanuphol/ shutterstock.com