Nesta quinta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou uma lei que obriga o prestador de serviço a devolver pagamento duplicado. Apesar da aprovação, o texto ainda depende da sanção do governador do estado do Rio De Janeiro, Cláudio Castro.
O Projeto de Lei 923/23 refere-se à legislação que busca que os prestadores de serviço adotem medidas de proteção ao consumidor para pagamentos duplicados. Assim, siga na leitura para saber mais sobre a aprovação na Alerj.
Alerj aprova lei a favor do consumidor
O deputado Anderson Moraes (PL), autor do texto, conseguiu a aprovação em uma segunda discussão na Alerj. A proposta em questão é válida para os prestadores de serviço do Estado do Rio, incluindo concessionárias de serviços públicos.
Segundo o projeto de lei, os credores devem criar medidas para evitar cobranças duplicadas de faturas já pagas pelo consumidor. Além disso, o texto também estipula que os prestadores de serviço devem entrar em contato com o consumidor assim que identificarem o pagamento indevido.
Saiba mais sobre a proposta
Se o consumidor identificar o erro, a lei sugere que ele peça o reembolso. Os prestadores de serviço devem fazê-lo por meio de depósito na conta ou creditando na próxima fatura. Além disso, no caso da restituição do valor, o prestador de serviço terá um prazo de sete dias para cumprir com o pagamento.
Veja também:
Amazon é ridicularizada por oferecer ‘pouco’ dinheiro para influenciadores fazerem vídeos
Porém, caso sancionada a lei, o descumprimento torna possível a aplicação de multa com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após a aprovação, o texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que terá 15 dias úteis para decidir se veta ou sanciona a lei.
Imagem: Chayanuphol/ shutterstock.com
