Nova lei prevê fim de impostos em compras do exterior até R$ 270

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O que diz a proposta em tramitação

O texto do projeto propõe restabelecer a isenção do Imposto de Importação sobre remessas de pequeno valor vindas do exterior, com teto de US$ 50 (cerca de R$ 270). Essa isenção, que vigorou por anos, foi extinta após a Medida Provisória 1.236/2024 e a Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.086, que passaram a cobrar 20% de imposto sobre compras internacionais a partir de agosto de 2024.

O autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumenta que a medida não teria impacto relevante nas contas públicas, já que as pequenas encomendas representam uma parcela mínima do volume total de importações. “Essa política ajudará o cidadão comum e reduzirá a burocracia para a Receita Federal e os Correios”, defende o parlamentar.

Histórico da “taxa das blusinhas”

O imposto de 20% sobre encomendas internacionais abaixo de US$ 50 ficou conhecido como “taxa das blusinhas”. A medida foi implementada sob o argumento de combater a concorrência desleal entre empresas estrangeiras e o comércio nacional, especialmente em plataformas como Shein, AliExpress e Shopee.

Na época, o governo federal justificou a cobrança como forma de equilibrar o ambiente de mercado, mas consumidores reagiram negativamente, alegando que o encarecimento de produtos populares afetava principalmente as classes média e baixa. A pressão popular levou o tema de volta ao centro do debate político.

Como funciona a cobrança atual

Atualmente, todas as compras internacionais, independentemente do valor, estão sujeitas ao Imposto de Importação de 20%. Além disso, há a cobrança do ICMS estadual, que varia entre 17% e 25%, dependendo da unidade federativa. Isso significa que um produto comprado por R$ 200 no exterior pode custar até R$ 280 ou mais após os tributos.

Segundo a Receita Federal, a cobrança automática do imposto foi possível graças ao programa Remessa Conforme, que exige que as plataformas estrangeiras se registrem oficialmente e informem previamente os valores e destinatários das encomendas.

O impacto econômico da nova lei

Se aprovada, a nova lei de isenção de impostos pode estimular o consumo online e aumentar o volume de remessas internacionais, especialmente em um cenário de desaceleração econômica interna. Para os consumidores, a principal vantagem seria o barateamento de produtos de pequeno valor, como roupas, acessórios, eletrônicos simples e cosméticos.

Economistas apontam que a medida pode aquecer o comércio digital e reduzir a pressão inflacionária em segmentos de varejo popular. Por outro lado, entidades da indústria nacional alertam para o risco de desindustrialização e perda de competitividade frente a produtos importados.

O que dizem os defensores da proposta

Para defensores como Kataguiri, a isenção do Imposto de Importação até R$ 270 é uma forma de democratizar o acesso a bens de consumo e incentivar a modernização logística. Além disso, a proposta teria baixo impacto fiscal, já que o volume financeiro dessas compras é pequeno diante da arrecadação federal total.

“Essa medida favorece o consumidor e não afeta significativamente as receitas públicas. É um ajuste necessário para modernizar o sistema tributário e tornar o Brasil mais competitivo”, afirmou o deputado em entrevista recente.

Críticas e resistência no Congresso

Apesar da popularidade entre consumidores, a proposta enfrenta resistência de representantes da indústria têxtil, de eletrônicos e de calçados, que temem um desequilíbrio competitivo. Segundo associações do setor, empresas brasileiras arcam com altos custos de produção e carga tributária, o que dificulta competir com produtos importados isentos de impostos.

Além disso, há críticas quanto à evasão fiscal e à fiscalização das remessas, já que parte dos vendedores estrangeiros poderia subfaturar produtos para se enquadrar no limite da isenção.

Etapas de tramitação da proposta

O projeto ainda está em fase inicial na Câmara dos Deputados e será analisado por três comissões:

• Comissão de Desenvolvimento Econômico
• Comissão de Finanças e Tributação
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Somente após a aprovação nesses colegiados, o texto poderá ser levado ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal. Se aprovado nas duas casas, seguirá para sanção presidencial.

Especialistas em política econômica afirmam que o trâmite legislativo pode levar meses, já que o tema é sensível e envolve interesses distintos entre governo, setor produtivo e consumidores.

Possíveis mudanças no comércio eletrônico

O retorno da isenção pode alterar significativamente o comportamento do consumidor digital brasileiro. Plataformas internacionais como Shein, Temu, AliExpress e Shopee têm ganhado destaque pela variedade de produtos e preços competitivos.

Com a isenção, essas empresas poderiam expandir suas operações no Brasil, aumentando a oferta e reduzindo o custo final ao consumidor. Já o comércio nacional precisaria se adaptar, investindo em tecnologia, eficiência logística e estratégias de fidelização.

A visão do Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda, sob o comando de Fernando Haddad, mantém posição cautelosa sobre o tema. Para a pasta, a isenção total poderia criar brechas para sonegação e reduzir a arrecadação tributária em um momento de ajuste fiscal.

No entanto, técnicos do governo reconhecem que o impacto financeiro seria pequeno, já que a maior parte das importações envolve valores acima de US$ 50. Assim, ainda há espaço para negociação política e ajustes no texto original.

O futuro da tributação sobre o comércio global

A discussão sobre a tributação de compras internacionais vai além da simples isenção. Ela reflete um desafio global: equilibrar a competitividade interna com a integração digital e o comércio globalizado.

Enquanto países da Europa e da Ásia investem em regimes tributários simplificados para pequenas encomendas, o Brasil ainda busca um modelo eficiente e justo que atenda consumidores e empresas nacionais.

Com a digitalização do consumo e o crescimento do e-commerce, é provável que o debate sobre o Imposto de Importação em compras internacionais continue nos próximos anos, acompanhando o avanço da reforma tributária e a transformação do comércio digital.

Isenção que reacende o debate tributário no Brasil

A proposta de isenção de impostos em compras internacionais até R$ 270 simboliza mais do que um benefício econômico imediato: representa um ponto de inflexão no debate sobre o futuro da política tributária e do comércio digital brasileiro.

Se aprovada, a nova lei pode reduzir custos ao consumidor, estimular o mercado digital e modernizar as práticas fiscais, desde que acompanhada de mecanismos eficazes de fiscalização e equilíbrio competitivo. O Brasil se encontra, mais uma vez, diante do desafio de conciliar inovação e sustentabilidade econômica.