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Na última quinta-feira (11), André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, enviou o recurso do partido Novo e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questiona a validade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Bondades para ser discutida no plenário do tribunal. Dessa forma, a votação da matéria deve ser efetuada somente em setembro, ocasião em que a ministra Rosa Weber assume a presidência do STF.
Em síntese, o entendimento de Mendonça é que a medida deve ser decidida em caráter definitivo. Ademais, o ministro deu dez dias para que o Congresso Nacional explique a aprovação da PEC. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão emitir um parecer em outros cinco dias.
“Diante do contexto normativo relativo à presente ação direta, considero de todo conveniente que a análise judicial da controvérsia venha a ser tomada em caráter definitivo”, afirmou.
Pretensões eleitorais
A alteração na Constituição e a liberação de verba para programas sociais a menos de três meses das eleições, são questionadas pelo partido Novo e pela ABI. Para ambos, a PEC tem pretensões eleitoreiras e não tem o intuito de recuperar a economia do país, como o governo afirma.
De acordo com as regras eleitorais, não é permitido a criação de um benefício social em ano eleitoral. Dessa forma, o governo driblou a regra ao colocar o Brasil em estado de emergência e criar um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos e taxistas.
A PEC ainda estabeleceu o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400,00 para R$ 600,00 até dezembro deste ano. De acordo com o Ministério da Economia, a PEC deve custar R$ 41,2 bilhões aos cofres públicos.
Impacto Fiscal
O investimento na PEC das Bondades é de :
- R$ 21,6 bilhões com o aumento de R$ 200,00 do Auxílio Brasil e inclusão de novas famílias ao programa social;
- R$ 5,4 bilhões com o Pix Caminhoneiro;
- R$ 1,5 bilhão com o vale-gás adicional;
- R$ 3,8 bilhões para o subsídio do etanol;
- R$ 2 bilhões para o auxílio-taxista.
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