Projeto de lei proíbe telemarketing indesejado
Esse pode ser o fim das ligações indesejadas que chegam no seu celular: o projeto de Lei 310/22 proíbe operadoras de telemarketing de ligarem para o usuário sem que este tenha autorizado previamente.
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Isso significa que, para uma empresa entrar em contato oferecendo produtos ou serviços, será necessário que você tenha concordado em recebê-las. Segundo o autor da proposta, o deputado Nereu Crispim (União-RS), as medidas que temos atualmente para evitar as ligações de telemarketing não são o suficiente.
O deputado ressalta que de 2016 a 2019 foram registradas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mais de 86 mil reclamações referentes a ligações indesejadas. Na plataforma “Não me Perturbe” que bloqueia números de celular e telefone fixo para não receber chamadas de telemarketing, já são mais de 10 milhões de números registrados.
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Defesa do Consumidor, Justiça, Cidadania e pelo Plenário.
O que a lei que proíbe telemarketing de ligar para o usuário sem autorização estabelece?
A pessoa que receber ligações e contatos telefônicos abusivos, incômodos ou indesejados poderá registrar a ocorrência por meio da Anatel. A reclamação também poderá ser feita junto a órgãos de defesa ao consumidor, como o Procon.
As ligações abusivas poderão ser motivo de inquérito administrativo ou policial, feito pela autoridade competente. Com isso, mesmo possuindo autorização prévia, a empresa estará proibida de fazer um novo contato.
O projeto de lei também criminaliza o compartilhamento dos números dos usuários e a transferência da autorização para fazer telemarketing. Ou seja, a empresa não poderá compartilhar o seu número de telefone sem que você dê a permissão para que isso seja feito.
O descumprimento da lei sujeitará o infrator e demais responsáveis às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Com isso, a empresa poderá ser multada e sofrer sanções administrativas.
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Imagem: fizkes / Shutterstock.com
