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Projeto de Lei

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aposta bets
Na Câmara, Governo e PT derrubam o impedimento do uso de benefícios nas bets
Câmara e Governo, com apoio do PT, rejeitaram emenda que restringia apostadores beneficiários do Bolsa Família e do CadÚnico.
03/10/2024
fgts, saque
Projeto autoriza que motoristas de app usem até 60% do FGTS para compra de carros
O Projeto de Lei 2552/24 permite que motoristas de aplicativo utilizem até 60% do saldo do FGTS para a compra de veículos…
02/10/2024
Benefício
Projeto de lei dobra valor de benefício por um ano
A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 2690/24, que propõe dobrar o valor da Bolsa Atleta para os esportistas…
02/10/2024
Leo Lins
Projeto regulamenta legítima defesa em casos de invasão de domicílio
Conheça o PL 748/2024, que propõe mudanças na legislação sobre legítima defesa em casos de invasão de domicílio. Entenda!
30/09/2024
BPC
Projeto de lei visa a liberação do BPC a novo grupo; saiba mais
O Projeto de Lei 2176/24 visa conceder o Benefício da Prestação Continuada a trabalhadores em situação de trabalho escravo. Saiba!
30/09/2024
Mãos mexendo no celular dentro de um avião
Companhias aéreas podem ser obrigadas a disponibilizarem internet gratuita em voos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2.433/24 que pode obrigar companhias aéreas a oferecer internet gratuita em voos no…
26/09/2024
Computador passando futebol na tela, uma mão segurando celular com aplicativo de aposta e outra mão cerrada comemorando resultado positivo depois de apostar no time vencedor
Projeto de lei pode proibir a publicidade de apostas; saiba mais
O PL 3.563/2024 visa proibir a publicidade de apostas e jogos on-line, abordando o impacto do vício em apostas!
25/09/2024
Casal de costas em casamento
Isenção de Taxas: casamento agora pode ser gratuito!
A questão das taxas cobradas pelos cartórios no Brasil sempre gerou debate, especialmente em um contexto onde o acesso a documentos legais…
23/09/2024
Auxílio-Saúde planos de saúde
Projeto de lei proíbe planos de saúde de cancelamento unilateral; entenda
Conheça o projeto de lei que proíbe o cancelamento unilateral de planos de saúde durante tratamentos contínuos e estabelece novas regras!
17/09/2024
Crédito Consignado
Governo propõe crédito consignado para empregados domésticos; entenda!
O governo brasileiro está propondo um novo modelo de crédito consignado para empregados domésticos. Entenda!
16/09/2024
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