Câmara avança com projeto que protege aposentados de fraudes em crédito consignado

O texto aprovado é um substitutivo que unifica três projetos de lei diferentes, incluindo o Projeto de Lei 5806/23, apresentado pelo deputado Alfredinho (PT-SP), incorporando ainda alterações sugeridas pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ).

Contexto e importância do projeto

De acordo com o relator do projeto, deputado Reimont, a proposta é relevante por oferecer proteção a um grupo vulnerável que costuma ser alvo de fraudes financeiras. Ele destacou que as medidas têm o objetivo de evitar que instituições de crédito se aproveitem da fragilidade de aposentados e pensionistas.

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Principais medidas do projeto

Verificação adicional para operações

Todas as instituições financeiras, creditícias e correspondentes devem implementar protocolos de verificação adicionais, garantindo a legitimidade da solicitação do empréstimo. O objetivo é impedir que terceiros solicitem crédito sem o consentimento do beneficiário.

Confirmação de identidade e manifestação de vontade

As operações de crédito consignado só poderão ser realizadas mediante confirmação expressa da identidade e manifestação de vontade do aposentado ou pensionista. Entre os mecanismos previstos estão:

• Reconhecimento biométrico;
• Autenticação por sistemas digitais seguros;

O descumprimento dessas regras sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Proibição do telemarketing ativo

O projeto também altera o Código de Defesa do Consumidor, proibindo operações de crédito por telefone ou telemarketing ativo, salvo quando expressamente solicitadas pelo cliente. A medida visa reduzir a pressão e os golpes que muitas vezes atingem pessoas idosas ou vulneráveis.

Benefícios esperados

A aprovação do projeto deve trazer segurança jurídica e financeira aos aposentados e pensionistas, com destaque para:

• Redução de fraudes: ao exigir validação biométrica e consentimento explícito;
• Maior transparência: clientes terão mais clareza sobre as condições e riscos das operações;
• Autonomia dos aposentados: apenas operações solicitadas pelo próprio beneficiário serão autorizadas.

Desafios e pontos de atenção

Entre os desafios estão:

• Treinamento de funcionários das instituições financeiras para lidar com os novos protocolos;
• Desenvolvimento e manutenção de tecnologias de autenticação seguras;
• Sensibilização dos aposentados para não fornecer dados pessoais sem verificação.

FAQ – Perguntas frequentes

Quem é protegido pelo projeto de lei?
O projeto visa aposentados e pensionistas que recebem benefícios pelo INSS ou outros regimes previdenciários.

Quais instituições devem seguir as novas regras?
Bancos, financeiras, correspondentes de crédito e subcontratados que realizem operações de crédito consignado.

Como será feita a confirmação de identidade?
Por meio de tecnologias que garantam autenticação segura, como reconhecimento biométrico, sistemas digitais de verificação e outros métodos que assegurem consentimento do cliente.

Quais sanções estão previstas?
O descumprimento das normas sujeita a instituição às penalidades da LGPD e outras medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Quando o projeto pode virar lei?
Após passar pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, será votado na Câmara e no Senado.

Considerações finais

A aprovação do substitutivo na Comissão de Administração e Serviço Público é um passo significativo na proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes no crédito consignado. Com a adoção de protocolos de segurança e a proibição de telemarketing ativo não solicitado, o projeto busca reduzir abusos e aumentar a confiança nesse tipo de operação financeira.

Ainda que a tramitação precise passar por outras comissões, a expectativa é que a medida fortaleça o direito à segurança e à informação dos beneficiários, garantindo que operações de crédito sejam feitas apenas com consentimento expresso e protegido.