Crédito mais justo: nova lei amplia acesso ao consignado para CLTs

Conhecida como “Crédito do Trabalhador”, a iniciativa também beneficia motoristas e entregadores de aplicativos, permitindo descontos diretos nas contas vinculadas às plataformas.

A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já está em vigor desde março, mas ainda aguarda sanção presidencial para consolidar as alterações feitas pelo Congresso.

Neste artigo, detalhamos as principais características, benefícios, impactos econômicos e desafios dessa nova modalidade de crédito que pode transformar a vida de trabalhadores brasileiros.

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O que é o consignado CLT e como funciona?

O consignado CLT é um tipo de empréstimo com desconto automático na folha de pagamento, exclusivo para trabalhadores com carteira assinada.

Diferente do consignado tradicional, que era restrito a funcionários públicos e conveniados, essa nova lei permite que qualquer empregado formal contrate crédito com condições mais justas e taxas reduzidas.

Principais características do consignado CLT

• Desconto automático na folha ou em conta de recebíveis, no caso de trabalhadores de aplicativos.
• Limite máximo de comprometimento de 35% do salário para trabalhadores CLT.
• Para motoristas e entregadores, o desconto é de até 30% dos ganhos mensais nas plataformas digitais.
• Possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia do empréstimo.
• Inclusão de trabalhadores de aplicativos, como Uber, iFood e Rappi, pela primeira vez em programa semelhante.

Ampliação do crédito para motoristas e entregadores de aplicativos

Um dos avanços mais significativos da nova lei é a inclusão dos profissionais de aplicativos, categoria que atua majoritariamente como autônoma. Esses trabalhadores agora podem acessar empréstimos consignados com desconto direto nos repasses feitos pelas plataformas.

Regras específicas para trabalhadores de aplicativos

• Descontos feitos diretamente nas contas vinculadas às plataformas.
• Limite máximo de 30% dos ganhos mensais para pagamento das parcelas.
• Necessidade de convênios formais entre bancos e plataformas digitais.
• Contratos com cláusulas específicas para garantir segurança jurídica e financeira.

Essa inovação busca garantir acesso a crédito mais barato e seguro para essa categoria, que até então encontrava dificuldades para conseguir empréstimos com juros baixos devido à informalidade.

Benefícios e impactos econômicos do consignado CLT

Estímulo à economia

Entre março e junho de 2025, o consignado CLT movimentou mais de R$ 14 bilhões, segundo dados do Ministério do Trabalho.

A maior parte dos contratos foi firmada por trabalhadores que ganham até quatro salários mínimos, público que tradicionalmente enfrenta dificuldades para obter crédito com condições acessíveis.

Esse volume demonstra a importância do programa para estimular o consumo e a circulação de recursos, sobretudo em um cenário econômico que demanda medidas de fomento ao crédito responsável.

Redução de juros e aumento da concorrência

Com o acesso facilitado, diversas instituições financeiras passaram a competir pela oferta do consignado CLT, reduzindo as taxas de juros médias em comparação aos empréstimos pessoais tradicionais.

O Banco Central, inclusive, divulgou um ranking de taxas para aumentar a transparência e ajudar o consumidor a tomar decisões informadas.

Proteção do trabalhador

O programa estabelece limites claros para o comprometimento da renda, de modo a evitar o endividamento excessivo. Além disso, o uso de garantias como o FGTS reduz o risco para os bancos e viabiliza taxas mais baixas.

Segurança, fiscalização e educação financeira

Medidas de segurança

Para proteger os trabalhadores, a nova lei determina a obrigatoriedade de verificação biométrica e de identidade para assinatura dos contratos, o que diminui riscos de fraudes digitais.

Fiscalização do Ministério do Trabalho

O órgão será responsável por garantir que os descontos em folha e os repasses sejam feitos corretamente pelas empresas e plataformas. Irregularidades podem resultar em penalidades para empregadores, fortalecendo a confiança no programa.

Educação financeira

Reconhecendo a importância do uso responsável do crédito, o governo federal incluirá ações educativas para orientar trabalhadores sobre planejamento financeiro e gestão de dívidas, buscando evitar que o acesso ao consignado resulte em endividamento prejudicial.

Principais alterações feitas pelo Congresso

Durante a tramitação da medida provisória, o Congresso introduziu mudanças importantes:

• Manutenção do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) como órgão responsável por definir o teto de juros para consignados de aposentados, evitando transferência para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
• Obrigatoriedade de taxas menores nas portabilidades de crédito.
• Inclusão de cláusulas específicas para contratos de motoristas e entregadores, aumentando a proteção jurídica.

Essas alterações ainda aguardam a sanção presidencial para se tornarem lei definitiva.

Futuro do crédito para trabalhadores formais e autônomos

A aprovação do consignado CLT representa uma transformação no mercado de crédito brasileiro, que agora se adapta às novas dinâmicas do trabalho, como a gig economy. A medida amplia o acesso a recursos financeiros com condições justas e reduz burocracias.

A regulamentação pendente para os empréstimos dos trabalhadores de aplicativos será decisiva para o sucesso completo do programa, com previsão de publicação de normas específicas nos próximos meses.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital