Exigência de CPF regularizado para receber Auxílio Emergencial é SUSPENSA

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Exigência de CPF regularizado para receber Auxílio Emergencial é suspensa

Com essa decisão, agora não é mais necessário ter o CPF regularizado junto à Receita Federal para ganhar o Auxílio Emergencial. No entanto, ressaltamos que ainda cabe recurso a essa decisão; ou seja, o governo federal ainda pode recorrer.

A decisão foi tomada por meio de uma tutela antecipada e é válida até pronunciamento da 5ª turma do TRF-1.

De acordo com o governo do Pará, que encontrou com o pedido de suspensão da obrigatoriedade do CPF regularizado, essa exigência estava causando aglomerações tanto na Região Metropolitana de Belém quanto em cidades do interior. Tais aglomerações estariam ocorrendo tanto nos Correios quanto em agências bancárias.

Além do TRF-1, o Ministério Público Federal do Pará também foi favorável à suspensão da exigência do CPF regularizado para recebimento do Auxílio Emergencial.

Em sua decisão, o juiz Ilan Presser argumentou que a exigência do CPF regularizado para receber o auxílio emergencial estimula aglomerações de pessoas, contrariando as medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento da pandemia do coronavírus.

CPF pode ser regularizado pela internet

Apesar dessa decisão judicial, lembramos que você não é obrigado a ir aos Correios ou a um posto da Receita Federal para regularizar seu CPF. Conforme explicamos nessa matéria, o seu CPF pode ser regularizado pela internet. Além disso, a Receita Federal anunciou que vai regularizar automaticamente os CPFs com pendências eleitorais.

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Imagem: rafapress / Shutterstock.com