Governo recebe cobrança urgente: de onde virá o dinheiro para pagar os novos auxílios?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Bondades já foi aprovada pelo Congresso Nacional e destina R$ 41 bilhões para o aumento de benefícios já existentes, além de criar novos auxílios. Contudo, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitaram que o governo federal explique de onde virão os recursos para bancar esses benefícios.

O questionamento foi feito pela Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do TCU. Além disso, há críticas sobre o andamento da PEC na Câmara e no Senado Federal. 

Estado de calamidade

Em síntese, a legislação brasileira não permitiria o aumento dos valores dos benefícios sociais, nem a criação de outros pelo Governo Federal devido ao teto de gastos públicos. 

Ademais, de acordo com a Lei Eleitoral não é permitido o pagamento de novos projetos em anos eleitorais. Dessa forma, para escapar dessas duas regras, o poder executivo incluiu o estado de emergência na PEC.

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Entretanto, aliados do governo argumentam que foi preciso essa inserção pois o Brasil passa por dificuldades devido ao aumento dos preços dos combustíveis nos últimos meses. Todavia, alguns partidos de oposição, como o Novo, acionaram Superior Tribunal Federal (STF), para questionar a ideia.

“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais, criando despesas, isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo”, diz um trecho do documento do TCU, obtido pela GloboNews.

Questionamento

Ainda de acordo com a GloboNews, o texto do Tribunal de Contas reúne vários questionamentos para que o Governo Federal responda. Sendo eles:

• Qual a estimativa de dotações orçamentárias para o exercício de 2023 especificamente para custear todo o Auxílio Brasil?
• Qual o montante de dotações orçamentárias, em valores anualizados, necessário ao atendimento desse novo grupo de beneficiários?
• Quais serão as fontes de recursos destinadas ao custeio da ampliação do Auxílio Brasil em 2023, considerando apenas a majoração permanente do número de beneficiários?
• Quais serão as fontes de financiamento do gasto público decorrente de eventual aprovação da PEC 1/2022, em 2022?
• Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas primárias decorrente de eventual aprovação da PEC?
• Quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia para atender ao teto de gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possam ensejar aumento de despesas primárias?

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Imagem: rafastockbr / shutterstock.com