Idosos não pagarão pedágio: entenda nova lei e quem tem direito ao benefício

Mas afinal, idosos têm direito à isenção de pedágio no Brasil? O que diz a legislação hoje? E quais são os projetos em debate no Congresso Nacional?

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Situação atual: o que diz a legislação

Atualmente, não existe lei federal que isente pessoas idosas do pagamento de pedágio nas rodovias brasileiras.

Todos os motoristas devem pagar a tarifa normalmente, inclusive quem possui 60 anos ou mais.

Direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa concede benefícios como:

• Gratuidade no transporte coletivo urbano
• Descontos em viagens interestaduais
• Prioridade em serviços públicos e privados

Porém, a legislação não inclui o pedágio como item de gratuidade.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata a evasão de pedágio como infração.

Penalidade prevista

• Infração grave
• Multa de R$ 195,23
• Cinco pontos na CNH

Mesmo com multa, o valor do pedágio continua sendo cobrado pela concessionária. Ou seja, o condutor paga a multa e o pedágio.

Por que existe tanta confusão sobre pedágio para idosos

O assunto sempre reaparece quando novos projetos de lei começam a circular na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Fatores que alimentam a confusão

Divulgação de propostas antes da aprovação

Muitos portais e perfis de redes sociais divulgam projetos como se fossem regras já válidas.

Apensamento de projetos

Quando mais de um projeto trata do mesmo assunto, eles são unidos em um único processo legislativo, deixando o andamento mais lento.

Confusão com direitos já garantidos

A gratuidade no transporte coletivo urbano é real, mas não tem relação com pedágios.

Projetos de lei que tratam da isenção de pedágio para idosos

Nos últimos anos, vários textos foram apresentados tentando conceder o benefício.

PL 6886/2010

Principais pontos do projeto

• Propõe gratuidade em pedágios para motoristas com mais de 60 anos em rodovias federais.

Está apensado ao PL 3068/2004 e aguarda análise.

PL 5175/2013

Proposta

• Garantir isenção de pedágio para motoristas com 65 anos ou mais.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano recomendou rejeição e o projeto foi arquivado.

PL 518/2023

Proposta atual mais comentada

• Conceder isenção para:
  • Idosos com mais de 70 anos
  • Pessoas com deficiência
  • Motoristas acompanhantes de pessoas com deficiência visual, TEA ou deficiência intelectual severa

Foi apensado ao PL 594/2019 e ainda aguarda relatoria na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça).

Até o momento, nenhum projeto foi aprovado.

Estados podem criar sua própria regra?

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma lei estadual que concedia isenção de pedágio para pessoas com deficiência.

Consequência da decisão

Os estados podem legislar sobre isenção de pedágio, desde que:

• Não comprometam os contratos de concessão
• Não interfiram nas rodovias federais sob responsabilidade da União

Até o momento, não há lei estadual que conceda isenção exclusivamente a idosos.

Consequências ao não pagar o pedágio

Muitos motoristas acreditam que podem passar sem pagar e depois arcar com a multa, mas isso não é vantajoso.

Consequências previstas

• Multa de R$ 195,23
• Cinco pontos na CNH
• Cobrança posterior do valor do pedágio

Nos pedágios com sistema free flow

O sistema registra automaticamente a placa, e o motorista recebe prazo para pagar. Se não pagar dentro do prazo, a infração é aplicada.

O que falta para a isenção se tornar realidade

Mesmo com projetos em análise, especialistas alertam que a aprovação ainda depende de diversas etapas e negociações.

Etapas necessárias no Congresso

• Aprovação em comissões temáticas
• Votação no plenário da Câmara
• Votação no Senado
• Sanção presidencial

Obstáculos apontados por especialistas

Compensação para concessionárias

Pedágios financiam manutenção e investimentos nas rodovias.

Prevenção de fraudes

Carros podem ser registrados em nome de idosos apenas para obter isenção.

Soluções em debate

• Descontos por faixa etária
• Isenção limitada por número de viagens
• Isenção apenas quando o idoso estiver dirigindo

Conclusão

Apesar das discussões e dos projetos de lei apresentados, não existe lei que isente idosos do pagamento de pedágio no Brasil. Enquanto o Congresso não aprovar uma mudança e ela for sancionada, o pagamento permanece obrigatório em todas as rodovias.

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