Projeto de Lei

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Cartão-Ração: saiba como funciona a proposta que oferece ração gratuita para protetores de animais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei 2.636/2022, que propõe a criação do Programa Cartão-Ração. De autoria do…

Contribuição sindical: projeto de lei prevê grande mudança

A contribuição sindical pode passar por uma grande mudança caso o Projeto de Lei (PL) 4055/24 seja aprovado. A proposta, de autoria…

Projeto de lei propõe pena de 8 anos de prisão por roubo de celular

O senador Flávio Bolsonaro apresentou um projeto de lei que visa endurecer as penalidades para o roubo de celulares no Brasil, aumentando…

Isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 10 mil; entenda a proposta

A proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 10 mil foi recentemente…

Projeto de lei prevê nova dedução no Imposto de Renda; entenda a proposta

O Projeto de Lei 4115/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de dedução no Imposto de Renda (IR)…

Celulares nas escolas: petição contra o banimento ganha força com 1,5 milhão de assinaturas

A proibição do uso de celulares nas escolas brasileiras, que entrará em vigor no início do ano letivo de 2025, tem gerado…

Obrigação de extintores em carros pode voltar este ano; entenda!

O projeto de lei PLC 159/2017 que pode reintroduzir a obrigatoriedade do extintor de incêndio nos carros está prestes a ser votado…

Projeto quer a volta da obrigatoriedade do extintor no carro

O Senado voltou a debater a obrigatoriedade do uso de extintores de incêndio em carros de passeio e utilitários, por meio do…

Nova Lei dos Concursos: Transparência, Igualdade e Modernização no Brasil

Descubra como a Nova Lei dos Concursos Lei 2.258/24 transforma os processos seletivos no Brasil com regras padronizadas e mais transparência A…

PL transfere 30% de salários de presos para as vítimas

O Projeto de Lei 3271/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a destinação obrigatória de pelo menos 30% da remuneração pelo…

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