Senado aprova lei para proibir empréstimo consignado não autorizado

De acordo com o texto, qualquer beneficiário que receba, sem solicitar, valores relacionados a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito ou cartões consignados poderá devolver o dinheiro sem a obrigação de pagar encargos. A medida visa impedir situações de endividamento não autorizado, muitas vezes envolvendo pessoas hipervulneráveis.

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Consequências em caso de fraude ou engano

O projeto define que, em situações de fraude ou engano justificável — ou seja, quando não houver má-fé da instituição financeira — a prestadora de empréstimo terá até 45 dias para comprovar a irregularidade. Caso contrário, será multada em 10% do valor do empréstimo.

O valor da multa será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso, reforçando o caráter social da legislação.

Contratações remotas e tecnologia de confirmação

Nas contratações realizadas por meios digitais, a instituição financeira será obrigada a utilizar tecnologia que comprove a identidade do cliente e seu consentimento para a operação. Essa confirmação poderá ocorrer por meio de:

• Reconhecimento biométrico;
• Acesso autenticado por ferramentas tecnológicas;
• Dupla confirmação por parte do beneficiário.

O objetivo é garantir que o crédito consignado seja autorizado apenas por quem realmente solicitou o serviço.

Proteção específica aos idosos

O projeto ainda considera discriminatória a exigência de condições não aplicáveis a outros públicos, como a necessidade de comparecimento físico a agências ou instalações bancárias para obter crédito consignado. A medida busca proteger aposentados e idosos de exigências desproporcionais, reconhecendo sua vulnerabilidade frente às instituições financeiras.

Justificativa do relator

O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a concessão unilateral de crédito consignado leva ao endividamento injustificado. Segundo ele, muitos beneficiários sequer percebem que foram incluídos em operações financeiras, tornando-se hipervulneráveis.

“A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado”, afirmou.

Projeto sobre material em braile nas campanhas eleitorais

Além do crédito consignado, o Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 528/2015, que autoriza a utilização de panfletos em braile nas campanhas eleitorais de candidatos aos cargos majoritários, como presidente, governador e prefeito, e para o Senado.

O texto segue para a Câmara dos Deputados e busca garantir maior acessibilidade para pessoas com deficiência visual, promovendo inclusão e transparência nas campanhas políticas.

Emenda sobre idade mínima para cargos públicos

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu uma emenda sobre o marco temporal da idade mínima constitucional para fins de elegibilidade. A regra estabelece:

• Para cargos do Executivo, a idade mínima será considerada na data da posse;
• Para câmaras municipais, mantém-se a regra vigente de 18 anos no pedido de registro;
• Para demais casas legislativas, a aferição da idade será feita na posse presumida, até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora.

A medida visa evitar manipulações regimentais que possam distorcer a regra constitucional, garantindo equidade no processo eleitoral.

Impactos esperados da lei sobre crédito consignado

A aprovação do projeto de lei é vista como um avanço no combate ao endividamento involuntário de aposentados e idosos, público historicamente mais vulnerável às práticas abusivas de algumas instituições financeiras.

Redução do endividamento não solicitado

Ao exigir a manifestação expressa do beneficiário, a lei pretende reduzir casos de empréstimos e financiamentos não solicitados, oferecendo maior segurança e previsibilidade no uso do crédito consignado.

Aumento da responsabilidade das instituições financeiras

Com a obrigação de comprovar consentimento ou arcar com multas, as instituições passam a adotar práticas mais responsáveis, incluindo o uso de tecnologias de verificação de identidade e consentimento.

Fortalecimento da proteção ao consumidor idoso

A exclusão de exigências discriminatórias, como comparecimento físico obrigatório, representa uma política de proteção social e econômica para idosos, garantindo acesso justo ao crédito sem sobrecarga ou constrangimento.

Perspectivas futuras

O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. Caso seja aprovado, a expectativa é que bancos e financeiras revisem seus processos de concessão de crédito, especialmente para aposentados e pensionistas.

Além disso, a legislação sinaliza uma tendência de maior controle e regulamentação das operações de crédito digital, exigindo que a tecnologia seja aliada da proteção do consumidor.

Conclusão

A aprovação do projeto pelo Senado representa um avanço significativo na proteção de aposentados e idosos contra práticas abusivas de crédito consignado. Ao exigir consentimento expresso e implementar mecanismos de segurança, a lei fortalece a responsabilidade das instituições financeiras e promove maior transparência nas operações. A expectativa agora é que, com a análise da Câmara dos Deputados, os beneficiários ganhem mais segurança e previsibilidade no acesso ao crédito.