Qual é o prazo para o trabalhador receber o pagamento da rescisão?

Este é um aspecto vital em qualquer rescisão contratual, regido rigorosamente pelas leis trabalhistas do Brasil. Confira o prazo para o trabalhador receber o pagamento, entre outras informações.

Qual é o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador?

Compreender os prazos legais para pagamento é fundamental tanto para os empregados quanto para as empresas. Conforme as diretrizes da CLT, evidenciadas no art. 477 do Decreto-Lei 5.452, o empregador tem até 10 dias corridos, após a data de término do contrato, para realizar o pagamento das verbas rescisórias. Este valor deve contemplar todos os montantes constantes do instrumento de rescisão.

Assim, desrespeitar o prazo de pagamento pode trazer sérias implicações para a empresa. Desse modo, o principal imprevisto é a aplicação da multa salarial, uma penalidade destinada a compensar o empregado pelo atraso e pelos transtornos causados pela falta dessa quitação.

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Cálculo da multa por atraso no pagamento da verba rescisória

Essa multa é estabelecida como um percentual do valor total, pago ao empregado. Portanto, quanto maior o valor devido, aumentará a quantia a ser paga.

Contudo, a aplicação da cobrança dessa taxa inicia logo no primeiro dia que sucede o término do prazo legal para o pagamento da verba rescisória. Além de persistir até a realização do pagamento. Nesse sentido, cada dia de atraso renderá um acréscimo na multa devida.

Entretanto, a empresa que não observar o prazo legal para cumprir com suas obrigações terá que lidar com consequências ainda mais graves. Isto é, se a inadimplência ultrapassar os 90 dias, a empresa pode ser acusada de apropriação indébita, um crime previsto no Código Penal. Isso ocorre quando o empregador retém o dinheiro que é de direito do trabalhador, configurando uma conduta ilegal.

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