14º salário: Saiba o que existe de verdade

Dois projetos em tramitação no Congresso Nacional estão causando uma série de notícias falsas (fake news), de que supostamente se estaria para liberar um 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS. O fato, porém, é de que, em meio a um cenário de redução de gastos e de aperto fiscal por parte do governo Federal, é pouco provável que tal proposta prospere.

No mais, até que um projeto vire lei e entre em vigor há uma distância enorme – sobretudo em tal proposta. Mas, infelizmente, muita gente não sabe disso e muita desinformação circula.

Para você entender, definitivamente sobre a verdade deste assunto, leia este texto até o final e fique por dentro de todo o assunto. Siga em frente!

O que é um projeto de lei?

Vamos do início! A ideia de um projeto de lei parte do princípio de que há uma intenção que vise à melhora da qualidade de vida da população. Dessa forma, as Leis são instituídas seguindo um determinado protocolo, sendo o início deste por meio de uma simples ideia. Quando essa ideia vai para o papel, chamamos ela de projeto de lei.

Depois que um projeto dessa natureza é proposto, ele deve passar por análises e votações. Esse trâmite pode ocorrer tanto na esfera legislativa federal, quanto na estadual e na municipal. Quando falamos da esfera federal, um projeto de lei tem uma tramitação que passa por diversas comissões, como a de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo.

Isso é necessário para que a análise do texto seja feita para validar diversos aspectos, tendo em vista a autoria de quem propôs o projeto. E, nesse sentido, diversos agentes podem propor um projeto de lei, entre eles os próprios deputados e senadores, os tribunais superiores, o presidente da república e até mesmo um cidadão comum, desde que conte com pelo menos 1% de assinaturas da população votante.

Somente após a análise de um projeto de lei em todas as comissões que lhe cabem é que ele vai à votação em plenário. No caso de um projeto de lei federal, a votação acontece nas duas casas legislativas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. 

O texto pode sofrer modificações e ter trechos vetados. Somente depois que as duas casas aprovam, o projeto vai à sanção presidencial, podendo ser vetado ou não, em todo ou em parte. Depois, a Lei (antes projeto de lei) volta ao plenário para votação dos eventuais vetos presidenciais.

O que é o projeto de lei do 14º salário?

A ideia do projeto surgiu no contexto da pandemia. Naquele momento, muitas pessoas passavam por dificuldades financeiras. Sendo assim, os governos aos redor do mundo passaram a tomar providências.

No Brasil, um pacote de medidas foi anunciado, como o auxílio emergencial, a jornada intermitente com parte do salário pago pelo próprio Governo e o saque do FGTS, por exemplo.

Em relação aos aposentados e pensionistas do INSS, em 2020, o Governo decidiu implementar a medida de antecipação do 13º salário. E foi nesse cenário que surgiram dois projetos de lei sugerindo o pagamento de um 14º salário. 

Um dos projetos veio do Senado, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e o outro projeto de lei teve origem na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O primeiro projeto de lei tem n.º 3657/20 e o segundo projeto de lei tem o n.º 4367/20. 

A justificativa dos parlamentares foi de que, como houve a antecipação, do 13º salário, em 2020, por conta da pandemia, os aposentados e pensionistas não teriam como arcar seu custo de vida no mês de dezembro.

No entanto, não consideraram que haveria o recebimento normal do 12º pagamento de dezembro, como ocorre todos os anos. Ou seja, eles não ficariam sem receber nada.

Por fim, também houve uma ideia legislativa para que houvesse um pagamento adicional de R$ 2 mil a todos os beneficiários que recebem um pagamento de até 3 salários mínimos.

A ideia foi recepcionada pelo Senador Paulo Paim e registrada sob o n.º 15, em 19 de junho do ano de 2020, mas não avançou. Apesar da popularidade inicial, sequer virou um projeto de lei.

Qual é a situação atual dos projetos do 14º salário?

Os dois projetos “ganharam palanque” (como se diz no meio parlamentar) com a liberação antecipada do 14º salário aos aposentados e pensionistas do INSS. No entanto, não ganharam a força política para seguir em frente e, assim, nem foram votados. Dessa forma, a proposta de um 14º pagamento ficou inviável no ano de 2020.

O novo ano de 2021 chegou e novamente os projetos sofreram por conta da inércia de suas movimentações. Ou seja, não avançaram como deveriam para que passassem pelas votações nas duas casas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Isso se repetiu também em 2022.

Além disso, ambas as propostas carecem de estudos mais aprofundados para indicarem de onde viriam os recursos que sustentariam esses pagamentos, pois isso não foi indicado em nenhum dos projetos de lei. Apenas a proposta de pagamento foi mencionada, mas nada foi dito de onde viria o recurso. Como uma análise dessa demanda um tempo considerável, os projetos não avançaram.

Por que esses projetos se tornaram tão comentados ultimamente?

Apesar de não haver andamento dos dois projetos de uma forma que indique sua votação e aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, muito se comentou ultimamente sobe o assunto. E infelizmente o que se ouviu falar é que o pagamento de fato ocorreria. Ou seja, que consequentemente o projeto estaria aprovado e sancionado pelo presidente.

Na verdade isso se trata de fake news e, quem sabe, de uma tentativa de golpe junto com a notícia de que mais dinheiro seria recebido por um aposentado ou por um pensionistas. Pessoas de má índole ainda se utilizam de artefatos desse tipo para fraudarem o sistema e as pessoas que fazem parte dele, seja por meio de empréstimos ou de golpes fraudulentos.

A verdade é que ainda hoje não há previsão do prosseguimento desses projetos sobre pagamento de 14º salário nas casas legislativas, pois como dissemos, eles precisam ser acompanhados de rigorosos estudos sobre sua fonte de financiamento.

Antes disso, é difícil dizer que os projetos prosperarão, algum dia, pois o Governo tem outras prioridades, como reajuste do salário mínimo, reajuste da tabela do imposto de renda ou pagamento do Bolsa Família.

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