Auxílio-doença pode ser permitido sem perícia médica?

Na última semana de julho, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Ministério do Trabalho e Previdência fizeram uma publicação no Diário Oficial da União que dispensa a perícia no caso do auxílio-doença. Mas, essa publicação estabelece que ao conceder o auxílio sem a perícia médica, a espera da realização do procedimento pode ser superior a 30 dias. 

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Regulamentos do Auxílio-doença 

Em primeiro lugar, a portaria publicada tem o objetivo de regulamentar a Medida Provisória publicada em 20 de abril. Essa medida trouxe mudanças importantes no que diz respeito à análise e concessão dos benefícios da previdência. 

Sendo assim, os documentos serão analisados pela Perícia Médica Federal, de acordo com a apresentação do atestado ou laudo médico, que deve ser legível e sem rasuras. Além disso, o atestado e o laudo médico precisam conter as seguintes informações: 

• Nome completo; 
• Data de emissão do documento (com no máximo até 30 dias da data de entrada do requerimento); 
• Informações sobre a doença ou a CID (Classificação Internacional de Doenças);
• Assinatura do médico com carimbo de autenticação com registro do Conselho; 
• Prazo do início do repouso e prazo estimado para a recuperação. 

Quanto tempo dura o auxílio-doença sem perícia? 

Esse auxílio tem duração máxima de até 90 dias. Caso o segurado apresente um atestado falso, será considerado um crime de falsidade documental. Sendo assim, o segurado sofrerá sanções penais e terá que devolver qualquer valor recebido indevidamente. 

Portanto, a portaria valerá por apenas 30 dias, prorrogáveis por ato do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência. 

Tipos de auxílio-doença 

A pensão por morte é um benefício voltado para os dependentes de um trabalhador que faleceu. Nesses casos, há alguns tipos de auxílio, confira: 

1. Comum 

• Segurado empregado (urbano/rural); 
• Segurado empregado doméstico, trabalhador, avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial. 

2. Acidentário 

• Empregado vinculado a uma empresa; 
• Empregado doméstico (a partir de junho de 2015).

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